ADI 7.332-SC

É inconstitucional — por violar as competências administrativa e legislativa da União para dispor sobre energia elétrica, bem como por interferir nas relações contratuais entre as concessionárias e o poder concedente federal (CF/1988, art. 21, XII, b; 22, IV; e 175) — norma estadual que obriga as empresas geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia a destinarem percentual mínimo de seus recursos a projetos específicos. Compete à União disciplinar a exploração, a legislação e as condições contratuais do setor elétrico, de modo que apenas lei federal pode fixar percentuais e critérios para aplicação de receitas. Como essa matéria já é regulada pela Lei nº 9.991/2000, com as alterações da Lei nº 15.103/2025, inexiste espaço para atuação legislativa dos estados. Na espécie, o Estado de Santa Catarina, ao determinar que empresas do setor elétrico invistam, no mínimo, 5% dos recursos destinados à pesquisa em projetos de desenvolvimento tecnológico, além de usurpar a competência constitucional da União, interferiu indevidamente nas relações contratuais entre as concessionárias e o poder concedente federal. É constitucional — e não viola o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/1988, art. 225) — a lei catarinense que institui a política de transição energética justa direcionada à redução das emissões de carbono, em especial, a diminuição progressiva do uso de carvão na geração elétrica. Na espécie, não há que se falar em proteção insuficiente ao meio ambiente, na medida em que a lei estadual impugnada, em linhas gerais, se limita a enunciar princípios e diretrizes de baixa densidade normativa, isto é, sem estabelecer regras concretas que permitam aferição objetiva de eventual omissão. A análise dos princípios e objetivos da política pública estadual revela a intenção de compatibilizar a proteção ambiental com o desenvolvimento econômico e social, mediante uma transição gradual, baseada em modelos energéticos sustentáveis e de baixa emissão de carbono, em conformidade com o equilíbrio exigido pela Constituição. Assim, são legítimas as escolhas referentes ao ritmo e à forma de realização dessa política pública. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do § 5º do art. 34 da Lei nº 18.330/2022 do Estado de Santa Catarina. É inconstitucional — por violar as competências administrativa e legislativa da União para dispor sobre energia elétrica, bem como por interferir nas relações contratuais entre as concessionárias e o poder concedente federal (CF/1988, art. 21, XII, b; 22, IV; e 175) — norma estadual que obriga as empresas geradoras , transmissoras e distribuidoras de energia a destinarem percentual mínimo de seus recursos a projetos específicos. O Supremo Tribunal Federal analisou lei do Estado de Santa Catarina que, de um lado, instituiu uma política de transição energética justa e, de outro, impôs às empresas do setor elétrico a obrigação de destinar, no mínimo, 5% dos recursos de pesquisa a projetos específicos de desenvolvimento tecnológico . Quanto à imposição de percentuais obrigatórios, o STF reconheceu a inconstitucionalidade material da norma. A Corte reafirmou que compete exclusivamente à União disciplinar a exploração dos serviços de energia elétrica, bem como estabelecer as condições contratuais das concessões , incluindo critérios de aplicação de receitas. Trata-se de matéria já regulada em âmbito federal pela Lei nº 9.991/2000 , recentemente atualizada pela Lei nº 15.103/2025 , o que afasta qualquer espaço para atuação legislativa estadual. A imposição de destinação mínima de recursos interfere diretamente no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão , invadindo a esfera decisória do poder concedente federal e violando os arts. 21, XII, b ; 22, IV; e 175 da Constituição. Por outro lado, o STF declarou constitucional a parte da lei catarinense que institui diretrizes gerais para uma política de transição energética justa , voltada à redução gradual do uso do carvão e à mitigação das emissões de carbono. Segundo o Tribunal, essa parte da norma apresenta baixa densidade normativa , limitando-se à enunciação de princípios e objetivos, sem impor obrigações concretas, metas vinculantes ou sanções. Nessa perspectiva, o STF afastou a alegação de proteção ambiental insuficiente , entendendo que cabe ao legislador estadual realizar escolhas políticas legítimas quanto ao ritmo e à forma de implementação da transição energética, desde que respeitados os limites constitucionais de competência e o equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico-social.

Tese Jurídica Oficial

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