ADI 3.989-DF

A concessão florestal não configura transferência de terras públicas, e, portanto, não há necessidade de prévia autorização do Congresso Nacional (CF/1988, art. 49, XVII) para sua constituição. Inexiste transferência do domínio de terras públicas na concessão florestal. A sua finalidade é outorgar a um particular, a título oneroso e mediante licitação, o direito de praticar o manejo florestal sustentável em determinada parcela de uma floresta pública, por meio da exploração de produtos e serviços para fins de obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais. Uma das etapas do procedimento legal que antecede a possível concessão é a sua inclusão no Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF). Contudo, ela não obriga o Poder Público a efetivar a outorga à iniciativa privada, pois, além de diversos outros procedimentos administrativos prévios previstos na Lei nº 11.284/2006, o poder concedente possui discricionariedade para decidir, sob os critérios de conveniência e oportunidade. Nesse contexto, a implementação de uma concessão florestal configura proteção adicional às florestas públicas, em face do reforço da presença e da atuação estatais nessas áreas para fiscalizar e acompanhar os contratos firmados com o propósito de sustentabilidade ambiental. Essa medida resulta na diminuição dos conflitos relacionados ao uso e à ocupação dessas terras e no controle do desmatamento, da grilagem de terras, da mineração ilegal e de outras atividades prejudiciais ao meio ambiente. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para afastar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 11.284/2006. A concessão florestal não configura transferência de terras públicas e, portanto, não há necessidade de prévia autorização do Congresso Nacional (CF/1988, art. 49, XVII) para sua constituição. O STJ analisou se o instituto de concessão florestal dependeria de autorização prévia do Congresso Nacional , como ocorre nos casos de transferência ou alienação de terras públicas . O ponto central do julgamento foi esclarecer o que é, de fato, uma concessão florestal . O Tribunal explicou que, nesse modelo, não há transferência do domínio da terra . A floresta continua sendo pública, pertencente ao Estado. O que se concede ao particular, após licitação e mediante pagamento , é apenas o direito de realizar o manejo florestal sustentável em determinada área da floresta pública. Esse manejo envolve a exploração controlada de produtos e serviços florestais, com finalidades econômicas, sociais e ambientais , sempre sob fiscalização do Poder Público. Outro ponto importante destacado foi que a inclusão da área no Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF) é apenas uma etapa preparatória. Ela não obriga o Estado a conceder a floresta. Mesmo após essa inclusão, o poder concedente mantém discricionariedade , podendo decidir, por critérios de conveniência e oportunidade, se a concessão será ou não efetivada. O Tribunal também ressaltou que a concessão florestal não fragiliza a proteção ambiental . Ao contrário, reforça a presença estatal, melhora a fiscalização e contribui para reduzir práticas ilegais, como desmatamento, grilagem de terras e mineração irregular. Diante disso, concluiu-se que não se aplica o art. 49, XVII, da Constituição , pois esse dispositivo exige autorização do Congresso apenas quando há transferência de terras públicas , o que não ocorre na concessão florestal.

Tese Jurídica Oficial

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