Súmula 657

Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade. Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade. O STJ consolidou o entendimento de que a indígena menor de 16 anos pode receber salário-maternidade na condição de segurada especial do RGPS , desde que cumpridos os requisitos legais, especialmente o período de carência. Embora a Constituição proíba o trabalho antes dos 16 anos (art. 7º, XXXIII), o Tribunal adotou uma interpretação protetiva e diferenciada , considerando as peculiaridades socioculturais das comunidades indígenas. Nesses contextos, a participação em atividades rurais ocorre de forma tradicional e comunitária , não se confundindo com exploração do trabalho infantil. Assim, negar o benefício implicaria violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção à maternidade . O STJ também reforçou que o salário-maternidade tem natureza assistencial-previdenciária , voltada à proteção da mãe e da criança, razão pela qual deve ser interpretado de forma ampliativa em situações de vulnerabilidade social.

Tese Jurídica Oficial

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