AgRg no HC 1.087.657-SP

Deve-se reconhecer a circunstância atenuante de redução de pena para o réu que, durante um roubo já sob intervenção policial, faz uma ligação voluntária para garantir a libertação da vítima, pois essa atitude diminui efetivamente as consequências negativas do crime. Cinge-se a controvérsia a determinar se é aplicável a atenuante prevista no art. 65, III, b , do Código Penal para a conduta do agente que, após a intervenção policial, procura minorar as consequências do roubo ao dar ordem para libertar a vítima. No caso, a ligação telefônica efetuada pelo réu teve por objeto a ordem de libertação da vítima, que ocorreu após a abordagem policial e foi considerada conduta voluntária, embora não espontânea, pelas instâncias de origem. O fato de a ordem haver sido transmitida após a intervenção policial, por si só, não impede a incidência da atenuante, pois a restrição da liberdade ainda estava em curso e foi interrompida em razão da comunicação efetuada. Não se trata de premiar o arrependimento subjetivo, nem de instituir direito automático à redução da pena, mas de reconhecer a relevância jurídico-penal de conduta que é posterior ao crime e que contribuiu efetivamente para minorar suas consequências. Deve-se reconhecer a circunstância atenuante de redução de pena para o réu que, durante um roubo já sob intervenção policial, faz uma ligação voluntária para garantir a libertação da vítima, pois essa atitude diminui efetivamente as consequências negativas do crime. O STJ reconheceu a incidência da atenuante do art. 65, III, “b”, do Código Penal quando o agente, depois da intervenção policial, pratica voluntariamente uma conduta que efetivamente reduz as consequências do crime. No caso, o réu realizou ligação telefônica determinando a libertação da vítima, que ainda estava privada de sua liberdade. O fato de a intervenção policial já ter ocorrido não impede a aplicação da atenuante . O ponto relevante é que a restrição da liberdade ainda estava em curso e foi efetivamente interrompida em razão da conduta do acusado. A decisão deixa claro que não se trata de premiar um simples arrependimento subjetivo. O fundamento é objetivo: a conduta posterior ao crime deve ter contribuído concretamente para minorar suas consequências .

Tese Jurídica Oficial

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