ADI 7.925-SC

É inconstitucional a lei estadual que proíbe cotas étnico-raciais ou outras ações afirmativas, pois essas políticas são instrumentos essenciais para garantir a igualdade material na sociedade. É inconstitucional — por violar o princípio da igualdade material, a autonomia universitária e compromissos internacionais com status de emenda constitucional — lei estadual que veda a adoção de cotas étnico-raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas no estado, especialmente quando a decisão legislativa de interrupção dessas políticas carece de prévia avaliação técnica de seus efeitos e resultados. Conforme a jurisprudência desta Corte, o estabelecimento de políticas públicas de ação afirmativa calcadas em critérios de natureza étnico-racial não viola o princípio da isonomia e a decisão legislativa que implique na interrupção dessas políticas não pode prescindir da prévia avaliação dos seus efeitos, das consequências da sua descontinuidade e dos resultados alcançados. Na espécie, o projeto de lei foi aprovado em rápida tramitação pela assembleia legislativa, sem que o órgão tenha procedido à devida análise da eficácia da política pública vedada ou das consequências de sua abrupta interrupção. Não se buscou ouvir nem mesmo as instituições de ensino superior diretamente afetadas pela proposição legislativa. Nesse contexto, houve considerável déficit na apreciação de fatos e prognoses legislativos que deveriam, necessariamente, ter norteado a edição da lei estadual, uma vez que as ações afirmativas baseadas em critério étnico-racial constituem instrumento considerado constitucional pelo STF e expressamente admitido por norma que possui status de emenda constitucional. É inconstitucional lei estadual que proíbe a adoção de cotas étnico-raciais ou outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou que recebam recursos públicos , por violar o princípio da igualdade material , a autonomia universitária e compromissos internacionais incorporados ao ordenamento constitucional. O STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei do Estado de Santa Catarina que proibia a adoção de cotas étnico-raciais e de outras políticas de ação afirmativa nas instituições de ensino superior públicas e naquelas que recebem recursos públicos. A Corte reafirmou sua jurisprudência de que as ações afirmativas são compatíveis com a Constituição e constituem instrumentos legítimos para concretizar o princípio da igualdade material . Diferentemente da igualdade formal, que trata todos de maneira idêntica, a igualdade material permite a adoção de medidas diferenciadas para reduzir desigualdades históricas e estruturais. O STF também destacou que a autonomia universitária assegura às instituições de ensino espaço para definir suas políticas acadêmicas e de inclusão, observados os parâmetros constitucionais. Além disso, ressaltou que o Brasil assumiu compromissos internacionais de combate à discriminação racial, alguns deles incorporados ao ordenamento jurídico com status equivalente ao de emenda constitucional , reforçando a legitimidade das políticas afirmativas. Outro fundamento relevante da decisão foi a ausência de avaliação técnica prévia . Segundo a Corte, a interrupção de uma política pública constitucionalmente legítima exige análise dos resultados alcançados, dos impactos de sua descontinuidade e das consequências sociais da medida. No caso, a lei foi aprovada sem estudos, sem debate adequado e sem ouvir as instituições diretamente afetadas.

Tese Jurídica Oficial

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