REsp 2.236.487-SP

1. Cada diretório partidário responde individualmente por suas próprias obrigações, não existindo responsabilidade solidária entre as esferas municipal, estadual e nacional. 2. Não é permitido alterar a parte ré do processo após a sentença final, uma vez que a demanda já se estabilizou e a atuação do juiz de primeira instância foi concluída. Cinge-se a controvérsia em verificar se há legitimidade passiva de diretório estadual de partido político para ação de cobrança ajuizada por empresa do setor gráfico, visando ao pagamento de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços e fornecimento de material gráfico a diretório municipal. Apesar de os partidos políticos responderem solidariamente pelas dívidas contraídas pelos candidatos para a realização da campanha eleitoral, na forma do art. 17 da Lei n. 9.504/1997, esta solidariedade recai apenas sobre o órgão partidário vinculado ao candidato, na respectiva esfera de atuação (nacional, estadual ou municipal), afastando-se a possibilidade de condenação dos órgãos partidários alheios à candidatura, nos termos do art. 15-A da Lei n. 9.096/1995, com redação dada pela Lei n. 12.034/2009, cujo teor já foi declarado constitucional pelo STF (STF. Plenário. ADC 31/DF, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 22/9/2021 - info 1031). Dessa forma, tendo o Tribunal de origem fixado a premissa fática segundo a qual a contratação foi realizada com o diretório municipal, verifica-se a ilegitimidade passiva do diretório estadual. Sobre a estabilização subjetiva da lide após a citação, a reforma processual estabelecida pelo CPC/2015 procurou atualizar o instituto ao simplificá-lo e substituí-lo pelos arts. 338 e 339 do CPC, integrando-o ao modelo cooperativo do processo. Deslocou-se o enfoque do formalismo estrito para a realização efetiva da tutela jurisdicional. Deixou-se de exigir, como requisito para substituição da parte requerida, o erro justificável do autor, sendo irrelevante a razão do equívoco. A jurisprudência do STJ evoluiu para admitir a alteração do polo passivo mesmo após o saneamento do processo, porém tal providência encontra limite intransponível na sentença de mérito, que cumpre função estabilizadora e encerra a atividade jurisdicional de primeiro grau, fazendo operar a preclusão quanto à modificação dos elementos subjetivos da demanda. No caso, afirmou-se não ser o diretório estadual devedor porque ausente o vínculo obrigacional invocado. Trata-se, portanto, de julgamento de improcedência do pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), pois o elemento determinante para se definir a natureza da decisão é o seu conteúdo. Não se trata de sentença terminativa de extinção por vício subjetivo, mas sim de pronunciamento de mérito, em segunda instância, desfavorável à autora, estando atendido, pois, o princípio da primazia do julgamento de mérito. Inviável, portanto, reabrir a fase cognitiva para substituição do réu, pois não se pode transformar a fase recursal em segunda chance postulatória para remendar o polo passivo. 1. Cada diretório partidário responde individualmente por suas próprias obrigaçõe s, não existindo responsabilidade solidária entre as esferas municipal, estadual e nacional. 2. Não é permitido alterar a parte ré do processo após a sentença final , uma vez que a demanda já se estabilizou e a atuação do juiz de primeira instância foi concluída. O Superior Tribunal de Justiça analisou a legitimidade passiva de diretório estadual de partido político em ação de cobrança proposta por empresa gráfica, decorrente de contrato firmado com diretório municipal. A Corte reafirmou que, embora haja solidariedade partidária pelas dívidas de campanha eleitoral nos termos do art. 17 da Lei nº 9.504/1997, essa responsabilidade restringe-se ao órgão partidário da mesma esfera vinculada à candidatura . O art. 15-A da Lei nº 9.096/1995 estabelece expressamente a autonomia patrimonial e administrativa dos diretórios partidários, afastando a responsabilidade de órgãos de outras esferas. Tal dispositivo teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF (ADC 31/DF). No caso concreto, o Tribunal de origem fixou como premissa fática que a contratação foi realizada exclusivamente pelo diretório municipal , o que torna ilegítima a responsabilização do diretório estadual , inexistindo vínculo obrigacional entre este e a empresa autora. Quanto ao aspecto processual, o STJ destacou que o CPC/2015 flexibilizou a correção do polo passivo por meio dos arts. 338 e 339, admitindo a substituição do réu mesmo após o saneamento do processo. Todavia, essa possibilidade encontra limite intransponível na sentença de mérito , que exerce função estabilizadora da lide e encerra a atividade jurisdicional do primeiro grau. Na espécie, a decisão reconheceu a inexistência da obrigação do diretório estadual, configurando julgamento de mérito (art. 487, I, do CPC). Assim, é inviável reabrir a fase cognitiva para alterar o polo passivo em sede recursal, sob pena de transformar o recurso em nova oportunidade postulatória.

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