Segredo de Justiça II - Info 842 — Informativo 842 - STJ

É possível romper o vínculo de filiação com filho maior de idade quando não houver relação socioafetiva e o pai registral tiver descumprido os deveres de cuidado, caracterizando abandono material e afetivo. Cinge-se a controvérsia em decidir acerca da possibilidade de extinção de vínculo de paternidade de filho maior de idade em razão: I) da ausência de relação socioafetiva entre as partes; II) do abandono afetivo e material do genitor; e III) do constrangimento sofrido pelo filho pelo crime de grande repercussão cometido pelo genitor. A socioafetividade há muito tempo vem sendo compreendida como elemento caracterizador de vínculo de filiação, desde que verificada a posse do estado de filho, que consiste no desfrute público e contínuo da condição de filho. Se a presença de socioafetividade autoriza o reconhecimento de vínculo de filiação, possível concluir que sua ausência pode implicar no rompimento do vínculo de parentesco biológico e registral, a depender da situação concreta a ser analisada. A paternidade responsável é um balizamento ao princípio do livre planejamento familiar e volta-se para a pessoa em fase de desenvolvimento, sua proteção e promoção da personalidade, ratio justificadora do instituto da autoridade parental. Descumprida a imposição legal de cuidar, a interpretação sistemática dos dispositivos infraconstitucionais presentes no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente, à luz do princípio constitucional da paternidade responsável, autorizam o rompimento do vínculo paterno-filial, observando-se as peculiaridades da hipótese em concreto. No caso sob julgamento, é premissa fática que o autor e o genitor se encontraram em raras oportunidades, convivendo por poucos meses desde o nascimento até o rompimento do relacionamento entre o genitor e a genitora, e novamente por poucos meses quando do curto momento em que o casal reatou, quando o filho contava com um ano de idade. Percebe-se que o genitor vinculou o convívio com o filho ao relacionamento conjugal com a mãe e, rompido este, deixou de prestar qualquer auxílio material ou afetivo à criança, mesmo antes de ser recolhido ao sistema prisional. É bem verdade que o cometimento do crime pelo pai não implica, por si só, no rompimento do vínculo de filiação. No entanto, a ausência de vínculo de socioafetividade estabelecida ao longo dos 25 (vinte e cinco) anos de vida do autor demonstra a quebra dos deveres de cuidado do genitor para com o filho, ensejando no seu abandono material e afetivo. Portanto, constatada a inexistência de vínculo de socioafetividade entre o filho e seu genitor, bem como evidenciada a quebra dos deveres de cuidado do pai registral, consubstanciado no abandono material e afetivo do filho, verifica-se a possibilidade de rompimento do vínculo de paternidade, ante o descumprimento do princípio constitucional da paternidade responsável. É possível romper o vínculo de paternidade com filho maior de idade quando estiver comprovado que: Nunca houve relação socioafetiva , O pai descumpriu os deveres de cuidado , gerando abandono material e afetivo , E a situação concreta revela completa ausência da posse do estado de filho . O STJ analisou um caso excepcional envolvendo a possibilidade de retirar do registro civil o nome do pai biológico, considerando não só a biologia, mas, principalmente, o dever jurídico e ético de cuidado que fundamenta a paternidade. 1. A socioafetividade como elemento da filiação Há muito tempo o Direito de Família reconhece que ser pai não é apenas ter laço genético, mas: conduzir, cuidar, acompanhar e reconhecer socialmente o filho (= posse do estado de filho). Se a presença de socioafetividade cria uma filiação (paternidade socioafetiva), o STJ afirma que a ausência absoluta e histórica dela pode, em casos específicos, romper o vínculo. 2. Paternidade responsável como fundamento constitucional A Constituição, ao tratar do planejamento familiar e da proteção integral à criança e ao adolescente, consagra a paternidade responsável . Isso significa: assumir deveres, prover materialmente, apoiar emocionalmente, formar vínculos mínimos de cuidado. Quando o pai abandona a criança material e afetivamente por décadas, rompe o núcleo da autoridade parental. 3. O caso concreto: abandono desde sempre O STJ ressaltou elementos fáticos determinantes: O pai só conviveu por poucos meses com a criança no primeiro ano de vida. Vinculava o contato ao relacionamento conjugal com a mãe. Rompido o casal, rompeu-se também o vínculo com o filho . Nunca prestou assistência material . Nunca exerceu cuidado afetivo . Ao longo de 25 anos , não houve qualquer aproximação estável. O crime cometido pelo pai não foi o fundamento da ruptura — mas agravou o constrangimento , reforçando a completa inexistência de vínculo. Conclusão: Havia vínculo meramente registral , sem qualquer traço de paternidade real. 4. Quando a biologia não basta O STJ afirma que: Se o registro não protege a dignidade e não reflete uma relação de cuidado, ele pode ser desconstituído para restaurar a verdade jurídica efetiva. O Direito de Família não é estático: deve promover dignidade, não perpetuar vínculos formais vazios e dolorosos. Critério Filiação Biológica Filiação Socioafetiva Multiparentalidade Rompimento de Vínculo por Abandono (Tema do STJ) Fundamento Base genética Convivência contínua + posse do estado de filho Reconhecimento simultâneo da biológica e da socioafetiva Ausência absoluta de cuidado + abandono material e afetivo Prova Principal DNA Provas da convivência, reconhecimento público, afeto Provas da existência de ambos os vínculos Provas robustas de ausência completa de laço e descumprimento do dever parental Proteção Jurídica Constitucional e civil Constitucional (dignidade; melhor interesse) Ampliação do espectro familiar Proteção da dignidade do filho adulto abandonado Efeitos Jurídicos Nome, alimentos, herança, poder familiar Nome, alimentos, herança, poder familiar Todos os efeitos para ambos os pais Possibilidade excepcional de extinção do vínculo registral Quando se forma? Desde o nascimento A partir da convivência e do afeto público Quando coexistem os dois vínculos Quando o registro não corresponde a nenhuma relação real de cuidado Quando pode ser desconstituída? Apenas fraude, erro ou vício grave Casos muito excepcionais Não há desconstituição, pois são vínculos paralelos Quando provado abandono afetivo + material + ausência total de socioafetividade Critério central Genética Afeto e convivência Afeto + biologia combinados Paternidade responsável e dignidade humana O que NÃO basta para romper? Não há ruptura sem prova grave Ciclos naturais da vida (distância física, conflitos) Não se desfaz vínculo só porque existe outro Cometimento de crime pelo pai isoladamente O que justifica a ruptura? Raríssimo: fraude ou falsidade Raríssimo: inexistência total da posse do estado de filho Não se aplica Histórico de 25 anos sem afeto, sem cuidado, sem presença, sem assistência material Exemplos típicos Teste de DNA confirma paternidade Padrasto/pais afetivos que criam o filho Pai biológico + pai socioafetivo Pai registral que nunca exerceu cuidado, nunca conviveu e abandonou desde o nascimento Em outras palavras, ... A filiação socioafetiva pode criar um vínculo → logo, sua ausência absoluta pode, excepcionalmente, rompê‑lo . A decisão do STJ protege a dignidade do filho adulto , não o interesse do pai. O rompimento só é possível quando há prova robusta do combo: ✔ abandono afetivo ✔ abandono material ✔ ausência completa de convivência ✔ ausência de reconhecimento público ✔ ausência de posse do estado de filho É uma solução excepcionalíssima , aplicada apenas quando a filiação registral se tornou um vínculo vazio , injusto e incompatível com a paternidade responsável.

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