ADI 3.308-DF

São constitucionais dispositivos da EC 20/1998 e da EC 41/2003 que submetem juízes ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não haver necessidade de retorno da proposição à Casa de origem para nova votação quanto à parte modificada se a alteração da Casa revisora não altera substancialmente o sentido do texto aprovado na Casa iniciadora. Na espécie, a retirada da expressão “no que couber”, mediante destaque aprovado pelo Plenário do Senado Federal, não resultou em modificação substancial suficiente a ensejar o alegado vício formal, por suposta violação ao art. 60, § 2º, da CF/1988. Isso porque, em segundo turno no Senado, após suprimida a referida expressão, a redação original do texto proveniente da Câmara dos Deputados foi votada e aprovada com plena observância do quórum de três quintos, como prevista no atual texto constitucional (CF/1988, art. 93, VI). O rito constitucional trata de proposta de emenda à Constituição e não de eventual destaque proposto por parlamentar, o qual é disciplinado no Regimento Interno das Casas Legislativas e, como tal, configura matéria interna corporis, não sujeita ao controle judicial. Também inexiste desrespeito ao princípio da separação de Poderes, pois a norma da EC 20/1998 alterou o regime de aposentadoria dos magistrados sem interferir no exercício da jurisdição ou na organização da magistratura, de modo que não invadiu matéria de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal para dispor sobre o Estatuto da Magistratura (CF/1988, art. 93, caput). Ademais, a vitaliciedade dos magistrados (CF/1988, art. 95, I) restringe-se à taxatividade das hipóteses de aposentadoria compulsória, motivo pelo qual as normas impugnadas não representam qualquer óbice à efetividade dessa garantia constitucional. Por fim, o Plenário desta Corte já assentou, oportunamente, a constitucionalidade da EC 20/1998. Com base nesses entendimentos, o Plenário, em apreciação conjunta, por unanimidade, julgou improcedentes as ações para declarar a constitucionalidade do art. 1º da EC 20/1998, na parte em que conferiu nova redação ao art. 93, VI, da CF/1988, e do art. 2º, §§ 2º e 3º da EC 41/2003. São constitucionais os dispositivos da EC nº 20/1998 e da EC nº 41/2003 que submetem os magistrados ao regime previdenciário aplicável aos servidores públicos. O STF declarou constitucionais as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, que passaram a submeter os magistrados ao mesmo regime previdenciário aplicável aos demais servidores públicos. Um dos argumentos da ação era a existência de vício formal no processo legislativo de aprovação da EC nº 20/1998. Alegava-se que, após modificações promovidas pelo Senado Federal, a proposta deveria ter retornado à Câmara dos Deputados. O Supremo rejeitou essa tese, afirmando que a alteração realizada não modificou substancialmente o conteúdo da proposta , razão pela qual não era necessário reiniciar a tramitação legislativa. Além disso, eventuais questões relacionadas ao destaque parlamentar constituem matéria interna corporis , insuscetível de controle judicial. Também foi alegada violação à separação dos Poderes , sob o fundamento de que a mudança no regime previdenciário dos magistrados dependeria de iniciativa do próprio STF, por envolver o Estatuto da Magistratura. O Tribunal afastou esse argumento ao esclarecer que as emendas constitucionais não disciplinaram a organização da magistratura nem o exercício da função jurisdicional , limitando-se a modificar o regime previdenciário dos juízes. Assim, não houve invasão da competência reservada ao Supremo para propor leis sobre o Estatuto da Magistratura. Por fim, o STF destacou que a garantia constitucional da vitaliciedade protege a permanência do magistrado no cargo e as hipóteses de perda da função, não impedindo alterações constitucionais no regime de aposentadoria .

Tese Jurídica Oficial

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