ADI 3.952-DF

O cancelamento do registro especial de funcionamento de empresa tabagista - pelo não pagamento de tributo ou contribuição - é medida excepcional e deve atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Deve, ainda, respeitar as seguintes condições: (i) a análise do montante dos débitos tributários não quitados e (ii) a observância do devido processo legal na aferição da exigibilidade das obrigações tributárias e para a aplicação da respectiva sanção. A orientação desta Corte que, historicamente, tem confirmado e garantido a proibição constitucional às sanções políticas não serve de escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislação tributária. Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencial. Assim, a restrição ao exercício de atividade econômica apenas se afigura inconstitucional se for desproporcional e desarrazoada. Na espécie, a norma deve ser concebida para regular situações extremas e de grave desequilíbrio concorrencial, e não pode ser mero instrumento de combate ao inadimplemento, na medida em que a inadimplência contumaz, marcada ou não pela sonegação, desequilibra artificial e ilicitamente as condições de livre concorrência. Nesse contexto, para se caracterizar como sanção política, a norma extraída da interpretação do art. 2º, II, do Decreto-Lei 1.593/1977 deve atentar contra uma das balizas que foram acima registradas. Os três estágios para a identificação de dada restrição à atividade empresarial como sanção política tributária são baseados na tensão que se coloca entre o direito fundamental ao exercício de atividade profissional ou econômica lícita, reforçado pela garantia de acesso aos mecanismos de controle da validade do débito tributário, que se deve dar ao administrado e ao jurisdicionado, e o dever fundamental de pagar tributos, aplicado tanto como salvaguarda da garantia à livre concorrência e iniciativa como instrumento de arrecadação de recursos essenciais à atividade estatal. Por fim, é necessário que o recurso administrativo cabível do ato de cancelamento do registro especial seja dotado de efeito suspensivo (Decreto-Lei 1.593/1977, art. 2º, § 5º), permitindo o funcionamento da empresa até o julgamento do recurso, haja vista a gravidade da sanção. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria e em conclusão de julgamento (Informativos 605 e 914), julgou parcialmente procedente a ação para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 1º da Lei 9.822/1999 — na parte que deu nova redação ao inciso II do art. 2º do Decreto-Lei 1.593/1977, bem como concluiu pela existência do efeito suspensivo ao recurso administrativo mencionado no § 5º do art. 2º do Decreto 1.593/1977, incluído pela Medida Provisória 2.158-35/2001. O cancelamento do registro especial de funcionamento de empresa do setor tabagista por inadimplemento tributário é medida excepcional e somente é constitucional quando observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o montante da dívida, o devido processo legal e o direito ao contraditório e à ampla defesa. O STF decidiu que o cancelamento do registro especial necessário ao funcionamento de empresas do setor tabagista não configura, por si só, uma sanção política inconstitucional. A Corte reconheceu que, em determinadas situações, essa medida pode ser legítima para proteger a livre concorrência e combater empresas que adotam a inadimplência tributária sistemática como estratégia de mercado. Historicamente, o Supremo veda as chamadas sanções políticas , isto é, medidas administrativas que restringem o exercício de atividade econômica apenas para compelir o contribuinte ao pagamento de tributos. Contudo, o Tribunal entendeu que essa vedação não protege empresas que utilizam o inadimplemento deliberado e reiterado como vantagem competitiva. Por isso, o cancelamento do registro somente será válido em situações excepcionais, quando houver demonstração de inadimplência grave e relevante, observando-se critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, a Administração deve assegurar o devido processo legal, permitindo ao contribuinte discutir a exigibilidade do débito antes da aplicação da sanção. O STF também conferiu interpretação conforme à Constituição para reconhecer que o recurso administrativo contra a decisão de cancelamento deve possuir efeito suspensivo , permitindo que a empresa continue funcionando até o julgamento definitivo da impugnação administrativa.

Tese Jurídica Oficial

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