RE 1.408.525-RJ

A simples modificação do valor mínimo (piso) da Gratificação de Desempenho (GDASS) não altera sua natureza jurídica: ela continua vinculada à produtividade e não se torna uma vantagem genérica. Por esse motivo, não há direito à sua extensão automática aos servidores aposentados. A alteração do limite mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social não a transforma em uma par-cela de natureza genérica de modo a autorizar sua extensão aos servidores públicos inativos. Conforme a jurisprudência desta Corte (1), a realização de avalia-ções de desempenho faz com que essa gratificação assuma caráter pro labore faciendo, legitimando o pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos. A partir da homologação do resultado das avaliações, após conclusão do primeiro ciclo, descaracteriza-se a feição genérica da gratificação. Nesse contexto, a mera alteração do limite mínimo para paga-mento da gratificação também não afasta a natureza pro labore faciendo da parcela, pois permanece inalterado o pressuposto essencial, qual seja, a realização das avaliações de desempenho individual e institucional (2), que legitima o tratamento diferen-ciado entre servidores ativos e inativos (3). Na espécie, o acórdão recorrido destoou da jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a GDASS teria caráter genérico e seria extensível aos servidores inativos com direito à paridade. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 1.289 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente a ação, e fixou a tese anteriormente citada. Por fim, o Tribunal modulou os efeitos do julgado, a fim de reconhecer a irrepetibilidade dos valo-res eventualmente recebidos de boa-fé. A simples modificação do valor mínimo (piso) da Gratificação de Desempenho (GDASS) não altera sua natureza jurídica: ela continua vinculada à produtividade e não se torna uma vantagem genérica. Por esse motivo, não há direito à sua extensão automática aos servidores aposentados. O STF reafirmou que a GDASS possui natureza de gratificação vinculada ao desempenho individual e institucional dos servidores ativos do INSS. Segundo a Corte, gratificações de desempenho somente possuem caráter genérico , e, portanto, extensível aos aposentados com paridade, enquanto inexistirem avaliações efetivas de desempenho . Após a implementação e homologação do sistema de avaliação funcional, a gratificação assume natureza pro labore faciendo , isto é, vinculada ao efetivo exercício e à produtividade do servidor ativo. No caso analisado, discutia-se se a simples elevação do piso mínimo da GDASS teria transformado a parcela em vantagem genérica. O STF concluiu que não. A Corte entendeu que a essência jurídica da gratificação permaneceu inalterada, pois continuou existindo o elemento central que justifica o tratamento diferenciado: a avaliação de desempenho individual e institucional. Assim, o aumento do piso mínimo não descaracteriza a lógica meritocrática da verba nem autoriza sua extensão automática aos servidores aposentados. O Tribunal também modulou os efeitos da decisão para preservar valores eventualmente recebidos de boa-fé pelos inativos.

Tese Jurídica Oficial

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