HC 795.970-SC

Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo para concessão de saída temporária, devendo ser considerado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Nos termos do art. 123 da LEP, a autorização da visita periódica ao lar "será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena". No caso, o Tribunal estadual fundamentou o indeferimento do benefício de saída temporária com base no histórico penal que registra várias faltas disciplinares de natureza grave e média, incluindo fuga registrada, anteriormente, quando no gozo do mesmo benefício de saída temporária e, também, com base no parecer desfavorável da Comissão Técnica de Classificação. Dessa forma, tanto as faltas graves consistentes em evasões, fugas, flagrante quanto o registro de comportamento evidenciam que a conduta do apenado durante a execução penal não atende aos parâmetros necessários para demonstrar seu senso de disciplina e responsabilidade, bem como a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena imposta. Com relação ao tema, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a autorização para saídas temporárias leva em consideração o comportamento do sentenciado no cumprimento da pena. Nessa esteira, esta Corte tem entendido que "Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado" (AgRg no HC 734.258/SC, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 10/6/2022). Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo para concessão de saída temporária , devendo ser considerado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Para a concessão da saída temporária, o art. 123 da LEP exige, entre outros requisitos, comportamento adequado e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Para avaliar esse requisito subjetivo, o juiz deve considerar o comportamento do apenado durante todo o período de execução da pena , e não apenas suas condutas mais recentes. Assim, faltas disciplinares antigas continuam podendo ser consideradas, especialmente quando revelam um padrão de indisciplina ou demonstram que o benefício não é compatível com os objetivos da execução penal. No caso, fugas e outras faltas disciplinares, inclusive uma evasão ocorrida durante saída temporária anterior, justificaram o indeferimento do benefício.

Tese Jurídica Oficial

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