ADO 70-DF

Não há inércia legislativa quando sua atuação resulta em projetos de lei integralmente vetados pelo Presidente da República. Por essa razão, o Congresso Nacional não está em mora na edição da lei complementar atinente à criação, incorporação, fusão e desmembra-mento de municípios (CF/1988, art. 18, § 4º). A EC nº 15/1996, ao alterar o referido dispositivo (1), instituiu algumas exigências. No que diz respeito à edição da legislação complementar federal, a questão envolve complexas dificuldades políticas e federa-tivas para a tramitação e que extrapolam a análise no âmbito do controle de constitucionalidade abstrato. Na espécie, já foram aprovados e enviados à sanção presidencial três projetos de lei complementar dis-pondo acerca do tema, todos integralmente vetados. Assim, inexiste estado de mora do Congresso Nacional, pois não foi evidenciado, de modo objetivo, inércia de deliberação do Poder Legislativo federal quanto à matéria: embora não se tenha alcançado o objetivo proposto, vislumbra-se atuação legislativa visando esse escopo. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação. Não há inércia legislativa quando sua atuação resulta em projetos de lei integralmente vetados pelo Presidente da República . Por essa razão, o Congresso Nacional não está em mora na edição da lei complementar atinente à criação, incorporação, fusão e desmembra-mento de municípios (CF/1988, art. 18, § 4º). O Supremo Tribunal Federal entendeu que a configuração de omissão legislativa pressupõe inércia objetiva do Poder Legislativo , caracterizada pela ausência de deliberação sobre a matéria constitucionalmente exigida. Não se confunde, portanto, falta de resultado normativo com falta de atuação legislativa . No caso, a Emenda Constitucional nº 15/1996 condicionou a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios à edição de lei complementar federal , tema marcado por elevada complexidade política e federativa. O STF destacou que tais dificuldades extrapolam o controle jurisdicional abstrato , não podendo ser resolvidas por via judicial. Conforme apurado, o Congresso Nacional aprovou três projetos de lei complementar tratando da matéria, todos integralmente vetados pelo Presidente da República . Essa circunstância evidencia que houve deliberação legislativa efetiva , afastando a alegação de mora. A inexistência de lei vigente decorreu do exercício regular do poder de veto , e não de omissão do Legislativo. Assim, concluiu-se que não se caracteriza inércia legislativa quando o Parlamento atua, ainda que o processo legislativo não resulte em norma promulgada.

Tese Jurídica Oficial

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