ADI 7.231/DF

É formalmente inconstitucional dispositivo incluído por erro material na redação final de lei, sem deliberação do Congresso, por violar o devido processo legislativo e o princípio democrático. Na espécie, o objetivo global da proposição legislativa objeto de análise foi o de ampliar a proteção às prerrogativas e garantias dos advogados, previstas na Lei n° 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Ocorre que, no momento da elaboração do projeto substitutivo, os dispositivos que deveriam ser acrescentados ao art. 7º foram equivocadamente numerados como §§ 1º e 2º e, na consolidação da redação final do texto, os parágrafos então vigentes foram revogados. Nesse contexto, o conteúdo do texto sancionado não correspondeu ao que foi efetivamente deliberado e aprovado pelas Casas Legislativas. A ausência da necessária deliberação quanto à revogação dos referidos dispositivos configura desobediência ao devido processo legislativo, pois o conteúdo não representa a vontade parlamentar. Ademais, o erro material no texto do projeto de lei foi reconhecido pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com encaminhamento de mensagem dirigida ao Presidente da República na tentativa de solucionar o equívoco. Com base nesses e outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 14.365/2022, exclusivamente na parte em que revoga os §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 8.906/1994, restabelecendo-se, por via de consequência, a vigência desses dispositivos. É formalmente inconstitucional dispositivo incluído por erro material na redação final de lei, sem deliberação do Congresso, por violar o devido processo legislativo e o princípio democrático. O STF analisou a constitucionalidade de parte da Lei nº 14.365/2022, que alterou o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) para ampliar prerrogativas e garantias dos advogados. Durante a tramitação legislativa, houve um erro material na redação do projeto substitutivo . Os novos dispositivos que deveriam ser incluídos no art. 7º do Estatuto foram equivocadamente numerados como §§ 1º e 2º. Na consolidação final do texto legislativo, esse erro levou à revogação indevida dos §§ 1º e 2º já existentes no dispositivo. O problema é que essa revogação não foi objeto de deliberação pelas Casas Legislativas . Em outras palavras, o texto sancionado pelo Presidente da República passou a conter conteúdo que não foi efetivamente aprovado pelo Congresso Nacional . Para o STF, isso configura violação ao devido processo legislativo , pois a norma resultante não corresponde à vontade deliberativa do Parlamento. Também há ofensa ao princípio democrático , já que a produção da lei deve refletir a decisão formalmente manifestada pelos representantes eleitos. O próprio erro foi reconhecido institucionalmente pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que chegaram a encaminhar comunicação ao Presidente da República informando o equívoco. Diante disso, o STF declarou a inconstitucionalidade da parte da lei que revogava os §§ 1º e 2º do art. 7º do Estatuto da Advocacia , restabelecendo a vigência desses dispositivos.

Tese Jurídica Oficial

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