RE 979.742-AM

1ª Tese: Testemunhas de Jeová, maiores e capazes, podem recusar transfusão de sangue por motivos religiosos e têm direito a tratamentos alternativos disponíveis no SUS, mesmo que em outro estado, com custos cobertos pelo Estado. 2ª Tese: Pacientes capazes podem recusar transfusões de sangue no SUS por motivos religiosos, desde que a decisão seja informada, livre e expressa e desde que haja alternativas eficazes e a equipe médica concorde. Desde que atendidas as balizas fixadas pelo STF, é legítima a recusa a tratamento de saúde por motivos religiosos, cabendo ao Estado, em respeito à fé religiosa do paciente, oferecer, no lugar da medida refutada em razão do credo, procedimento médico alternativo disponibilizado a todos no SUS. A liberdade de crença e de culto constitui uma das principais garantias individuais que alcançaram a condição de direito fundamental na Constituição Federal de 1988 (CF/1988, art. 5º, VI). O fato de o Estado brasileiro ser laico (CF/1988, art. 19, I) não lhe impõe uma conduta negativa diante da proteção religiosa, cabendo-lhe assegurar a diversidade em sua mais ampla dimensão, incluída a liberdade religiosa, segundo a qual as pessoas vivem de acordo com os ritos e dogmas de sua fé, sem ameaça ou discriminação. A interdição à transfusão de sangue é um dogma religioso para os que professam a crença das testemunhas de Jeová, motivo pelo qual não se pode impor a medida a uma pessoa maior e capaz que, de forma voluntária e consciente, se negue ao tratamento dessa natureza, mesmo quando haja risco para a sua vida, sob pena de ferir a sua crença religiosa e o seu direito à autodeterminação. Nesse contexto, a manifestação da vontade pela recusa da transfusão de sangue, para que seja considerada válida, deve (i) ser manifestada por paciente maior, capaz e em condições de discernimento; (ii) ser livre, voluntária, autônoma, sem nenhum tipo de pressão ou coação; (iii) ser inequívoca, realizada de forma expressa, prévia ao ato médico, atual, podendo ser revogada a qualquer tempo; (iv) ser esclarecida, ou seja, precedida de informação médica completa e compreensível sobre diagnóstico, tratamento, riscos, benefícios e alternativas; e (v) dizer respeito ao próprio interessado, sem estender-se a terceiros. Quando não for possível colher a manifestação atual do paciente, por incapacidade de se comunicar, prevalecerá a posição manifestada anteriormente, seja pela diretiva antecipada de vontade em documentos autênticos ou através de um testamento vital. Ademais, com base no princípio constitucional do melhor interesse para a saúde e para a vida da criança e do adolescente, em geral, não é válida a invocação de convicção religiosa por parte dos pais para recusar tratamento em favor de seus filhos menores. No entanto, caso exista tratamento alternativo eficaz e seguro, conforme avaliação médica, os pais podem escolhê-lo para seus filhos. Desde que não represente ônus desproporcional, é legítima a imposição, ao Poder Público, do custeio do deslocamento e da permanência, pelo tempo necessário, de paciente hipossuficiente para realização de procedimento alternativo — compatível com as suas convicções religiosas — em instituição credenciada pelo SUS situada em local diverso do seu domicílio. Como uma das principais finalidades do Estado é a promoção de políticas públicas destinadas à saúde, havendo viabilidade técnico-científica e consentimento da equipe médica, é possível realizar um procedimento médico disponível no SUS em substituição à transfusão de sangue ou outra medida excepcional recusada por motivos religiosos. Em hipótese alguma, o médico será obrigado a realizar procedimento alternativo contra a sua autonomia profissional. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade e em julgamento conjunto, (i) ao apreciar o Tema 952 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário; (ii) ao apreciar o Tema 1.069 da repercussão geral, julgou prejudicado o recurso extraordinário; e (iii) fixou as teses anteriormente citadas. 1ª Tese: Testemunhas de Jeová, maiores e capazes, podem recusar transfusão de sangue por motivos religiosos e têm direito a tratamentos alternativos disponíveis no SUS, mesmo que em outro estado, com custos cobertos pelo Estado. 2ª Tese : Pacientes capazes podem recusar transfusões de sangue no SUS por motivos religiosos , desde que a decisão seja informada, livre e expressa e desde que haja alternativas eficazes e a equipe médica concorde. O STF enfrentou o conflito entre liberdade religiosa (art. 5º, VI, da CF) , direito à autodeterminação e direito à vida e à saúde . A Corte reconheceu que a recusa à transfusão de sangue por adeptos das Testemunhas de Jeová é expressão legítima da liberdade de crença e do direito à autonomia individual. O Estado laico não pode impor tratamento médico contra a vontade de pessoa maior e capaz que, de forma consciente e informada, rejeite o procedimento, mesmo havendo risco à vida. Para que a recusa seja válida, o STF fixou critérios rigorosos: paciente maior e capaz; decisão livre e sem coação; manifestação expressa e inequívoca; informação médica adequada; possibilidade de revogação; decisão restrita ao próprio paciente. Ademais, quando houver alternativa terapêutica eficaz e disponível no SUS, o Estado deve oferecê-la, inclusive custeando deslocamento de paciente hipossuficiente, se necessário. Quanto a menores, prevalece o princípio do melhor interesse da criança: pais não podem recusar tratamento essencial que envolva risco à vida, salvo se houver alternativa segura e eficaz. Por fim, o STF ressaltou que o médico não pode ser compelido a realizar procedimento alternativo contra sua autonomia profissional.

Tese Jurídica Oficial

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