ADI 7.793-PA

No que alcança o setor de energia elétrica, é inconstitucional por contrariar a competência privativa da União para legislar sobre energia e exclusiva para explorar os serviços de energia elétrica (CF/1988, arts. 22, IV, e 21, XII, b), além de afrontar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato (CF/1988, art. 37, XXI) norma estadual que, no âmbito de seu território, (i) proíbe a cobrança de taxas de religação de serviços essenciais decorrentes de regularização do usuário com o fornecedor do serviço, (ii) prevê a aplicação de multa no caso de descumprimento, e (iii) impõe ao fornecedor o dever de informar os usuários sobre essa gratuidade. No que alcança o setor de energia elétrica, é inconstitucional por contrariar a competência privativa da União para legis- lar sobre energia e exclusiva para explorar os serviços de ener- gia elétrica (CF/1988, arts. 22, IV, e 21, XII, b), além de afrontar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato (CF/1988, art. 37, XXI) norma estadual que, no âmbito de seu território, (i) proíbe a cobrança de taxas de religação de serviços essenciais decorrentes de regularização do usuário com o fornecedor do serviço, (ii) prevê a aplicação de multa no caso de descumprimento, e (iii) impõe ao fornecedor o dever de informar os usuários sobre essa gratuidade. Conforme jurisprudência desta Corte, os estados-membros não detêm competência para fixar normas aplicáveis aos prestadores de serviços de distribuição de energia elétrica, relativas a aspectos contratuais de concessão federal (1). Deve predominar o interesse da União na uniformização da disciplina envol- vendo o fornecimento de energia elétrica, inclusive na hipótese de suspensão do serviço por débito ven- cido, haja vista a atribuição reservada ao ente central para explorar, direta ou indiretamente, a prestação do serviço e legislar sobre a matéria. Registra-se que a cobrança pelo serviço de religação de energia elétrica foi devidamente prevista por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica, responsável por regular e fiscalizar o setor, em con- formidade com as políticas e diretrizes do poder público federal, bem como por sancionar as entidades atuantes (Lei nº 9.427/1996, art. 3º). A interferência indevida em aspectos relevantes da relação jurídico-contratual mantida entre o poder concedente federal e as empresas concessionárias do setor de energia elétrica a estabelecer, em benefício do usuário, direito não previsto no instrumento contratual representa óbice inadmissível à prestação do serviço de forma adequada, segura, eficiente e contínua. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da Lei nº 10.823/2024 do Estado do Pará (2), de modo a excluir de seu alcance o setor de energia elétrica. No que alcança o setor de energia elétrica, é inconstitucional por contrariar a competência privativa da União para legislar sobre energia e exclusiva para explorar os serviços de energia elétrica (CF/1988, arts. 22, IV, e 21, XII, b), além de afrontar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato (CF/1988, art. 37, XXI) norma estadual que, no âmbito de seu território, (i) proíbe a cobrança de taxas de religação de serviços essenciais decorrentes de regularização do usuário com o fornecedor do serviço, (ii) prevê a aplicação de multa no caso de descumprimento, e (iii) impõe ao fornecedor o dever de informar os usuários sobre essa gratuidade. O STF analisou lei do Estado do Pará que proibia a cobrança de taxa de religação de serviços essenciais após regularização do débito pelo consumidor, além de prever multas às concessionárias e impor dever de informação sobre a gratuidade. A Corte declarou a norma inconstitucional em relação ao setor de energia elétrica. Segundo o Tribunal, a Constituição atribui à União: competência privativa para legislar sobre energia elétrica; e competência exclusiva para explorar, diretamente ou mediante concessão, esses serviços públicos. Por isso, os estados não podem interferir em aspectos centrais da relação contratual entre a União e as concessionárias federais de energia elétrica. O STF destacou que a cobrança pela religação do serviço já é disciplinada pela ANEEL , agência reguladora federal responsável por normatizar e fiscalizar o setor elétrico. Assim, ao criar gratuidade não prevista na regulamentação federal nem nos contratos de concessão, a lei estadual alterou unilateralmente condições econômicas da prestação do serviço, afetando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. A Corte ressaltou ainda que a uniformidade regulatória nacional é essencial para garantir prestação adequada, contínua e eficiente do serviço público de energia elétrica.

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