AgInt no AREsp 1.456.249-SP

A franqueadora de serviços educacionais não é responsável solidária pelos danos decorrentes da morte de aluno em acidente de trânsito por culpa de motorista de ônibus escolar, se o serviço de transporte foi contratado exclusivamente pela franqueada. No caso não se discute a responsabilidade solidária da franqueadora em razão da prestação dos serviços educacionais pela franqueada, isto é, pela utilização da metodologia de ensino mas de serviço de transporte escolar de alunos contratado exclusivamente pela franqueada. Desse modo, ainda que a franqueadora seja organizadora da cadeia de consumo dos serviços educacionais oferecidos pela franqueada, é necessário ressaltar que o serviço de transporte escolar oferecido exclusivamente pela franqueada não integra os mencionados serviços, pois é alheio à metodologia de ensino objetivo, de modo que não se afigura adequado, portanto, concluir pela atuação da franqueadora como organizadora da cadeia de consumo abrangente também do referido serviço periférico, imputando-lhe a responsabilidade solidária pela integridade física dos alunos que se utilizam do transporte escolar. Isso, porque a franqueada é intermediária para o fornecimento da metodologia educacional contratada, de sorte que, nos termos dos arts. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, de fato deve responder pelos danos causados aos consumidores, mas pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia, o que não ocorreu no caso, considerando que o serviço de transporte escolar é desvinculado do serviço de fornecimento de metodologia de ensino. O contrato para transporte escolar é autônomo e foi firmado exclusivamente pela franqueada, não havendo como a franqueadora, em razão da autonomia da franqueada, intervir em seus atos de gestão interna, não podendo ser responsabilizada por obrigações alheias à própria franquia, o que não se confunde com a transmissão da padronização, método de ensino e serviços educacionais contratados. Por conseguinte, afasta-se a responsabilidade solidária da franqueadora. Isso porque, sob a ótica do contrato de franquia, mostra-se desarrazoado reputar o serviço de transporte escolar contratado exclusivamente pela franqueada para transporte de alunos como vinculado à atividade da franquia de metodologia de ensino. A franqueadora de serviços educacionais não responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo transporte escolar contratado exclusivamente pela franqueada , por se tratar de serviço autônomo e desvinculado da franquia. O STJ decidiu que a responsabilidade solidária da franqueadora possui limites , não abrangendo serviços que sejam estranhos ao objeto do contrato de franquia. No caso analisado, discutia-se a responsabilização de uma franqueadora de instituição de ensino pela morte de um aluno em acidente de trânsito causado por motorista de ônibus escolar. Entretanto, o serviço de transporte havia sido contratado exclusivamente pela franqueada , sem qualquer participação da franqueadora. A Corte reconheceu que, no sistema de franquias, a franqueadora integra a cadeia de fornecimento dos serviços que constituem o objeto da franquia , como a metodologia de ensino, a padronização da marca, o material didático e os demais serviços educacionais oferecidos sob sua orientação. Contudo, essa responsabilidade não se estende automaticamente a toda e qualquer atividade desempenhada pela franqueada. O transporte escolar, embora utilizado pelos alunos da instituição, constitui serviço acessório e autônomo , sem relação direta com a metodologia de ensino ou com a atividade típica desenvolvida pela franqueadora. Além disso, o contrato de transporte foi celebrado exclusivamente pela franqueada, que possuía autonomia administrativa para gerir esse serviço. O STJ ressaltou que a franqueadora não exerce ingerência sobre os atos de gestão interna da franqueada nem participa da contratação ou fiscalização desse tipo de serviço periférico. Por isso, não integra a cadeia de fornecimento especificamente relacionada ao transporte escolar. Assim, a responsabilidade pelos danos decorrentes do acidente recai sobre os efetivos fornecedores do serviço de transporte, não sendo possível imputar responsabilidade solidária à franqueadora apenas pelo fato de existir contrato de franquia na atividade educacional.

Tese Jurídica Oficial

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