EREsp 2.123.959-GO

Se a dívida originária à qual está atrelada a carta de fiança é anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito do fiador está submetido aos efeitos da recuperação. A questão controvertida resume-se a definir qual o fato gerador do crédito titularizado pelo fiador sub-rogado para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a data de existência do crédito para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial é a data de seu fato gerador, isto é, a data em que foi realizada a atividade negocial e não a data em que os valores se tornaram exigíveis. A relação jurídica de garantia nasce com a assinatura das cartas de fiança, momento em que se estabelece o vínculo jurídico e, portanto, a atividade negocial que liga o devedor originário ao fiador, sendo irrelevante, o momento em que realizado o pagamento para o fim de submissão do crédito do fiador aos efeitos da recuperação judicial. Com a sub-rogação, o direito de crédito é repassado ao sub-rogado com todos os seus defeitos e qualidades. Se o credor originário tinha um crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial, é isso o que ele tem a transferir ao fiador que pagou a dívida. Se a dívida originária à qual está atrelada a carta de fiança é anterior ao pedido de recuperação judicial , o crédito do fiador está submetido aos efeitos da recuperação. A controvérsia consistiu em definir qual é o marco temporal relevante para verificar se o crédito do fiador se submete ou não aos efeitos da recuperação judicial. O STJ reafirmou entendimento consolidado: para fins de recuperação judicial, considera-se a data do fato gerador do crédito , isto é, o momento em que se constituiu a relação jurídica, e não a data do vencimento ou do pagamento. No caso da fiança: A relação jurídica nasce com a assinatura da carta de fiança ; Esse é o momento em que surge o vínculo obrigacional; O pagamento posterior pelo fiador não altera a natureza nem o momento de constituição do crédito. Com a sub-rogação , o fiador assume o crédito com todas as suas qualidades e defeitos. Se o crédito originário estava sujeito à recuperação judicial, o crédito do fiador também estará.

Tese Jurídica Oficial

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