ADPF 944-DF

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade jurídica quanto à alegação de que a destinação dos valores provenientes de condenações e acordos em ações civis públicas trabalhistas deve observar parâmetros legais e constitucionais, especialmente transparência, rastreabilidade e efetividade na aplicação dos recursos; e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, consubstanciado nos riscos da destinação inadequada desses valores e pelo histórico de contingenciamentos e bloqueios de fundos públicos, com comprometimento à reconstituição dos bens lesados e à proteção dos direitos sociais dos trabalhadores. Na espécie, discute-se a constitucionalidade de decisões da Justiça do Trabalho que determinaram o repasse de valores de condenações coletivas para fundações privadas ou entidades diversas, em detrimento dos fundos públicos previstos no art. 13 da Lei da Ação Civil Pública - Lei nº 7.347/1985 (1), que estabelece a reversão das indenizações a fundo gerido por conselho federal ou estadual, com participação do Ministério Público e de representantes da sociedade civil, destinado à recomposição dos bens lesados. Esta Corte estabeleceu, como regra, que as indenizações coletivas fixadas pela Justiça do Trabalho ou pactuadas em Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Ministério Público do Trabalho devem ser direcionadas ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Esses recursos devem ser aplicados exclusivamente em programas e projetos voltados à proteção dos direitos dos trabalhadores, sendo vedado qualquer tipo de contingenciamento, bloqueio ou impedimento à sua execução. Apenas em situações excepcionais, quando não for possível ou adequado o repasse direto ao FDD ou ao FAT, a destinação dos valores observará os parâmetros estabelecidos na Resolução Conjunta nº 10 do CNJ e do CNMP (2), especialmente quanto à transparência, rastreabilidade e prestação de contas, cabendo ao magistrado ou ao membro do Ministério Público comunicar o respectivo conselho. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, referendou a decisão que concedeu, em parte, a medida cautelar, para determinar que: (i) as condenações em ações civis públicas trabalhistas por danos transindividuais sejam direcionadas para o FDD ou para o FAT; (ii) excepcionalmente e de forma motivada, sejam observados os procedimentos e medidas previstos na Resolução Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar , pois: (i) há plausibilidade jurídica quanto à alegação de que a destinação dos valores provenientes de condenações e acordos em ações civis públicas trabalhistas deve observar parâmetros legais e constitucionais, especialmente transparência, rastreabilidade e efetividade na aplicação dos recursos; e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, consubstanciado nos riscos da destinação inadequada desses valores e pelo histórico de contingenciamentos e bloqueios de fundos públicos, com comprometimento à reconstituição dos bens lesados e à proteção dos direitos sociais dos trabalhadores. O STF examinou a constitucionalidade de decisões da Justiça do Trabalho que vinham determinando a destinação de valores oriundos de condenações e acordos em ações civis públicas trabalhistas a fundações privadas ou entidades diversas , afastando os fundos públicos previstos no art. 13 da Lei nº 7.347/1985. A Corte reafirmou que as indenizações por danos transindividuais possuem finalidade coletiva e devem, como regra, ser revertidas a fundos públicos dotados de governança institucional, participação do Ministério Público e controle social. Nesse contexto, o Tribunal estabeleceu que os valores devem ser destinados preferencialmente ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT ) , assegurando a recomposição dos bens lesados e a proteção dos direitos sociais dos trabalhadores. O STF reconheceu a plausibilidade jurídica da tese, diante da necessidade de observância de parâmetros constitucionais como legalidade, moralidade, transparência e eficiência, bem como o perigo da demora , evidenciado pelo risco de destinação inadequada dos recursos e pelo histórico de contingenciamentos e bloqueios de fundos públicos. Admitiu-se, contudo, que em situações excepcionais , quando não for possível ou adequado o repasse ao FDD ou ao FAT, a destinação diversa poderá ocorrer, desde que de forma motivada e em estrita observância aos procedimentos da Resolução Conjunta nº 10 do CNJ e do CNMP, com especial atenção à prestação de contas, rastreabilidade e comunicação aos órgãos de controle.

Tese Jurídica Oficial

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