REsp 1.570.571-PB

Se a compensação de um débito tributário não tiver sido homologada, o contribuinte não poderá pedir nova compensação em relação a esse mesmo débito. No Direito Civil, a compensação é uma das formas de se extinguir uma obrigação entre pessoas que forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra. A compensação tributária é o meio pelo qual o contribuinte recupera valores pagos indevidamente a título de tributo. Trata-se de uma forma de facilitar o recebimento de crédito tributário pelo contribuinte, deduzindo valor equivalente de seus débitos tributários.Observe o seguinte esquema: O fluxo número 1 representa a situação em que o contribuinte é devedor de tributos não vencidos perante a Receita Federal (credora). Por outro lado, o fluxo de número 2 demonstra a situação em que esse mesmo contribuinte acaba pagando outros tributos indevidamente ou em valor maior, tornando-o também credor em relação à Receita Federal (devedora), pois tem direito de recuperar esses valores. Logo, o contribuinte e a Receita são credores e devedores um do outro. O artigo 74, §§1 e 3º da Lei 9.430/1996 dispõem o seguinte: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. §3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; Assim, a compensação tributária é feita por meio da entrega de uma declaração por parte do contribuinte ao Fisco, a qual deve ser homologada. Depreende-se do dispositivo que o débito que foi objeto de compensação não homologada não poderá ser objeto de nova compensação, ainda que a primeira se encontre pendente. A referida lei determina que, nesse caso, a nova compensação será considerada como não declarada, e o contribuinte ficará impedido de realizar novo pedido, independentemente da qualidade do crédito fiscal: Art. 74. [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no §3º deste artigo; Conclui-se que a lei não concedeu margem para a apresentação de novos pedidos de compensação referentes aos débitos fiscais que não foram homologados, ainda que se trate de crédito distinto. Isso porque, ao considerar o débito como não declarado, fica inviável extinguir a obrigação por meio da compensação fiscal. Sendo débito não declarado, este passivo tributário se torna exigível para a Fazenda Pública, não podendo mais ser extinto pela compensação. Desse modo, se a compensação de um débito tributário não tiver sido homologada, o contribuinte não poderá pedir nova compensação em relação a esse mesmo débito. Se a compensação de um débito tributário não tiver sido homologada , o contribuinte não poderá pedir nova compensação em relação a esse mesmo débito. O Superior Tribunal de Justiça interpretou o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 para afirmar que a compensação tributária, embora declarada unilateralmente pelo contribuinte, depende de homologação pela Administração Tributária para produzir efeitos . Quando o contribuinte apresenta a declaração de compensação, ele apenas indica a intenção de extinguir o débito , mas essa extinção só se consolida com a validação do Fisco. A legislação é expressa ao vedar nova compensação quando o débito já foi objeto de compensação não homologada , ainda que essa primeira compensação esteja pendente de análise definitiva. Nessa hipótese, eventual nova tentativa será considerada “ não declarada ” , nos termos do §12 do art. 74, o que impede a produção de qualquer efeito jurídico. O STJ reforçou que permitir sucessivas tentativas de compensação sobre o mesmo débito comprometeria o controle fiscal e a segurança jurídica, criando um mecanismo de postergação indefinida da exigibilidade do crédito tributário. Assim, uma vez não homologada a compensação, o débito volta a ser plenamente exigível e não pode mais ser extinto por nova compensação , independentemente da existência de outro crédito.

Tese Jurídica Oficial

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