REsp 3.052.982-MG

Cumprimento de sentença. Bem de família. Impenhorabilidade. Desnecessidade de prova de que seja o único imóvel. Penhora da nua propriedade. Invalidade. Proteção que impede a própria indicação do bem à penhora. 1. Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei n. 8.009/1990. 2. Reconhecido o caráter de bem de família, a proteção legal impede não apenas a expropriação, mas também a própria indicação do imóvel à penhora, sendo inválida a constrição da nua propriedade. Cumprimento de sentença. Bem de família. Impenhorabilidade. Desnecessidade de prova de que seja o único imóvel. Penhora da nua propriedade. Invalidade. Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei nº 8.009/1990. Reconhecido o caráter de bem de família , a proteção legal impede não apenas a expropriação , mas também a própria indicação do imóvel à penhora , sendo inválida a constrição da nua propriedade. O STJ reafirmou que a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 ao bem de família tem como finalidade assegurar o direito fundamental à moradia. Por essa razão, não é necessário que o imóvel seja o único pertencente ao devedor para que seja reconhecida sua impenhorabilidade. O critério determinante é que o imóvel seja efetivamente utilizado como residência da entidade familiar . A existência de outros bens imóveis, por si só, não afasta a proteção legal, salvo nas hipóteses expressamente previstas na Lei nº 8.009/1990. Além disso, o Tribunal esclareceu que a impenhorabilidade impede não apenas a alienação judicial do imóvel, mas também sua própria constrição. Assim, não é válida a penhora da nua propriedade do bem de família sob o argumento de que a expropriação somente ocorreria futuramente ou dependeria da extinção do usufruto. Segundo o STJ, admitir a penhora da nua propriedade significaria enfraquecer a proteção legal, pois o gravame judicial já restringe a livre disposição do bem e compromete a segurança patrimonial assegurada pela Lei do Bem de Família.

Tese Jurídica Oficial

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