REsp 1.986.629-RJ

Para a configuração do crime de “constituição de milícia privada”, a conduta dos agentes devem se limitar apenas a crimes previstos no CP, pois caso cometam delitos da legislação extravagante, ocorrerá a desclassificação e aplicação do crime de “associação criminosa armada”. A controvérsia está em definir se somente configura o crime de milícia privada se o grupo praticar exclusivamente delitos previstos no Código Penal. Na hipótese, o Tribunal estadual desclassificou o crime de constituição de milícia privada (art. 288-A do CP) para o delito de associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único, do CP), mais favorável ao réus, em razão de o grupo criminoso não ter se limitado a praticar somente os delitos dispostos no Código Penal, destacando que também praticavam outros crimes previstos em legislação extravagante, notadamente o porte ou posse ilegal de arma de fogo. Com efeito, comete o crime de constituição de milícia privada, nos termos do art. 288-A do Código Penal, quem "Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código." Depreende-se da interpretação literal da norma acima descrita, que o legislador restringiu as hipóteses para a caracterização da milícia privada à prática dos crimes previstos no Código Penal. Desse modo, deve prevalecer a desclassificação para o delito de associação criminosa armada, pois a ampliação do alcance da norma disposta no art. 288-A do Código Penal, para incluir no âmbito de atuação do grupo criminoso os crimes previstos em legislação extravagante, não pode ser admitida, na medida em que a interpretação extensiva em prejuízo ao réu (in malam partem) é vedada no âmbito do direito penal. Para a configuração do crime de “ constituição de milícia privada ”, a conduta dos agentes devem se limitar apenas a crimes previstos no CP , pois caso cometam delitos da legislação extravagante, ocorrerá a desclassificação e aplicação do crime de “associação criminosa armada”. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a interpretação do tipo penal previsto no art. 288-A do Código Penal (milícia privada). A Corte adotou interpretação estritamente literal e restritiva do tipo penal, destacando que: o dispositivo exige que a finalidade da organização seja a prática de crimes previstos no próprio Código Penal ; não é possível ampliar esse alcance para abranger crimes previstos em legislação extravagante. No caso concreto, o grupo praticava, além de delitos do Código Penal, crimes previstos em leis especiais (como porte ilegal de arma de fogo). Diante disso, o STJ entendeu que: não se configura o crime de milícia privada; deve haver desclassificação para associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único, do CP), que possui pena mais branda. A decisão foi fundamentada no princípio da: legalidade estrita ; vedação da interpretação extensiva em prejuízo do réu ( in malam partem ) .

Tese Jurídica Oficial

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