AgRg no REsp 1.125.429-RS

Em juízo de retratação, o STJ aplicou a Tese de Repercussão Geral nº 465 e entendeu que a Portaria nº 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimento. No caso, foi delimitado no acórdão que julgou o agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, submetido ao juízo de retratação que: "O ato administrativo editado com base na Portaria 931/MD-2005, do Ministro de Estado da Defesa, reduziu o valor do auxílio-invalidez do militar reformado, sem pagar-lhe a diferença correspondente à repercussão desse ato sobre a totalidade de seus proventos, violando os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e legalidade. Sobre a controvérsia, no julgamento do Tema n. 465 pelo Supremo Tribunal Federal, foi fixada a seguinte tese: "A Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos". À vista da contrariedade do julgado sob exame, com a orientação paradigma, dá-se provimento ao agravo interno, em juízo de retratação positivo (art. 1.040, II, do CPC). Em juízo de retratação, o STJ aplicou a Tese de Repercussão Geral nº 465 do STF e entendeu que a Portaria nº 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez dos militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. Inicialmente, o STJ entendia que a Portaria nº 931/2005 do Ministério da Defesa era ilegal, por ter reduzido o valor do auxílio-invalidez pago aos militares reformados sem previsão legal, violando os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. Entretanto, o STF, ao julgar o Tema 465 da repercussão geral , fixou entendimento em sentido oposto. A Corte concluiu que a Portaria não criou nem suprimiu direitos , mas apenas promoveu uma alteração na forma de cálculo do benefício em conformidade com a legislação vigente, sem ofender a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Diante desse precedente vinculante, o STJ, em juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), reviu seu posicionamento anterior para adequá-lo ao entendimento do STF. Assim, passou a reconhecer que a Portaria nº 931/2005 é constitucional e que a alteração na metodologia de cálculo do auxílio-invalidez não viola os princípios da legalidade nem da irredutibilidade de vencimentos.

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