REsp 1.994.182-RJ

O crime de roubo praticado com simulacro de arma de fogo é exercido mediante grave ameaça à vítima, razão pela qual não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Contexto Determinada ação penal que tramitou no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apurou o crime de roubo realizado com simulacro (imitação) de arma de fogo. O crime de roubo está previsto no artigo 157 do CP: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. No caso, a sentença condenou o réu a cumprir pena privativa de liberdade. Houve recurso da defesa contra a sentença condenatória e os desembargadores julgaram o recurso entendendo pela substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Segundo o Tribunal, a arma de fogo configura grave ameaça e impede a substituição da pena, mas o uso de imitação de arma de fogo não configura grave ameaça, apenas impossibilita a resistência da vítima. Logo, seria cabível a substituição. Nesse sentido, veja-se que o artigo 44 do CP prevê a possibilidade de substituição da pena, a depender da quantidade de pena fixada, para os crimes não cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa : Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. [...] § 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos . O Ministério Público discordou do posicionamento do Tribunal do Rio de Janeiro e interpôs recurso especial ao STJ alegando que o uso de simulacro de arma configura grave ameaça. O uso de simulacro de arma de fogo, no crime de roubo, configura grave ameaça? O STJ entende que sim. Segundo a Corte, a análise da existência de grave ameaça não está limitada à esfera física, mas deve ser analisada do ponto de vista do impacto mental causado na vítima. Ademais, o Relator destacou que a jurisprudência do STJ não diferencia o uso de arma de fogo verdadeira do uso de simulacro para fins de grave ameaça. Portanto, o STJ deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, considerando incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito no caso. Segundo o STJ, o roubo praticado com simulacro de arma de fogo é exercido mediante grave ameaça à vítima, razão pela qual não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. O roubo praticado com simulacro de arma de fogo é cometido mediante grave ameaça à vítima, razão pela qual não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. O STJ decidiu que o emprego de um simulacro de arma de fogo durante a prática do roubo caracteriza grave ameaça à vítima, ainda que o objeto utilizado não tenha potencial lesivo real. A Corte explicou que a grave ameaça prevista no art. 157 do Código Penal não depende exclusivamente da capacidade física de causar dano. O aspecto determinante é a aptidão da conduta para intimidar a vítima e restringir sua liberdade de reação. Sob a perspectiva da vítima, a utilização de uma arma aparentemente verdadeira gera medo, submissão e reduz sua capacidade de resistência, preenchendo o elemento típico da grave ameaça. Com base nessa premissa, o Tribunal concluiu que o crime continua sendo praticado mediante grave ameaça, circunstância que impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. O STJ ressaltou que o fato de o simulacro não ser considerado arma de fogo para fins de incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal não altera a natureza da conduta. A ausência da majorante não elimina a grave ameaça inerente ao tipo penal do roubo.

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