AgRg no AREsp 2.618.243-RS

O fato de a vítima, menor de 18 e maior de 14 anos de idade, atuar na prostituição e ter conhecimento dessa condição é irrelevante para a configuração do crime de favorecimento à prostituição de adolescentes (art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal). O art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal afirma que incorre nas mesmas penas de quem submete, induz ou atrai à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 anos aquele que pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com pessoa menor de 18 e maior de 14 anos, critério etário, notoriamente objetivo, que não dá margem para relativização quanto à vulnerabilidade da vítima, ao aferimento de seu consentimento e à sua experiência sexual anterior - argumentos esses sexistas, porquanto deslocam para a vítima a responsabilidade pela prática da violência sexual cometida pelo réu. Autorizar esse viés argumentativo implicaria assumir, na espécie e em casos similares, a legitimidade de um escrutínio nada disfarçado das vítimas do sexo feminino de crimes sexuais e reconhecer que existe um paradigma de mulher apta ao sexo, de acordo com seu aspecto físico, de seu fenótipo, e, consequentemente, definidor de sua idade. Além disso, importaria a objetificação do corpo feminino e o reconhecimento, essencialmente, da impossibilidade da contenção da libido masculina. Nessa linha, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que o fato de a vítima, menor de 18 e maior de 14 anos de idade, atuar na prostituição e ter conhecimento dessa condição é irrelevante para a configuração do tipo penal previsto no art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal, norteada pela regra etária. Dessa forma, verifica-se que a Corte local concluiu corretamente pela existência dos elementos constitutivos do crime de favorecimento à prostituição de menores, pois as adolescentes praticaram atos sexuais com o acusado em troca de pagamento, fatos suficientes para a configuração do tipo penal. O fato de a vítima, menor de 18 e maior de 14 anos de idade , atuar na prostituição e ter conhecimento dessa condição é irrelevante para a configuração do crime de favorecimento à prostituição de adolescentes (art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal). O STJ reafirmou que o art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal estabelece critério objetivo etário para a incidência do tipo penal. Basta que a vítima tenha menos de 18 e mais de 14 anos para que a prática de conjunção carnal ou ato libidinoso, mediante pagamento ou inserida em contexto de prostituição, configure o crime. A Corte afastou expressamente argumentos baseados na experiência sexual da vítima, em seu eventual consentimento ou no fato de já atuar na prostituição. Tais fatores são juridicamente irrelevantes para afastar a tipicidade. O fundamento é a proteção especial conferida pelo ordenamento jurídico à dignidade sexual de adolescentes. O tipo penal não admite relativizações baseadas em “maturidade” ou “conhecimento” da vítima , sob pena de esvaziar a tutela penal e transferir indevidamente à vítima a responsabilidade pela exploração. Assim, comprovado que houve ato sexual com adolescente (maior de 14 e menor de 18) em contexto de prostituição, o crime se configura, independentemente de eventual consentimento ou habitualidade da vítima na atividade.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

ARE 1.541.125/SC

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5