ADI 7.898/RJ

É constitucional e não viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I) – lei estadual ou municipal que institui feriado em data de relevante significação histórico-cultural e religiosa para a comunidade local. É constitucional e não viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I) – lei estadual ou municipal que institui feriado em data de relevante significação histórico-cultural e religiosa para a comunidade local. Na espécie, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questionou a cons-titucionalidade da Lei nº 11.002/2025 do Estado do Rio de Janeiro, que declarou o dia de Corpus Christi como feriado estadual. Conforme a jurisprudência desta Corte (1), a instituição de feriados pelos estados e municípios em datas de relevante significação histórico-cultural e religiosa se insere no âmbito da competência legislativa concorrente dos entes federados para a proteção do patrimônio histórico e cultural e a valorização das manifestações culturais (CF/1988, arts. 24, VII, e 215). Nesse contexto, a existência de legislação federal sobre feriados não afasta a competência daqueles entes federados para instituí-los nem a instituição deles, por si só, viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência ou configura intervenção inconstitucional na ordem econômica. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, converteu a análise da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade para declarar a constitucionalidade da Lei nº 11.002/2025 do Estado do Rio de Janeiro. É constitucional e não viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I), lei estadual ou municipal que institui feriado em data de relevante significação histórico-cultural e religiosa para a comunidade local. O STF decidiu que é constitucional a criação, por lei estadual ou municipal, de feriado em data de relevante significado histórico, cultural ou religioso para a comunidade local. A Corte afastou a alegação de que a instituição de feriados invadiria a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho (art. 22, I, da Constituição). Segundo o Tribunal, embora os feriados produzam reflexos nas relações trabalhistas, sua instituição possui fundamento predominante na proteção e valorização do patrimônio histórico, cultural e religioso, matéria inserida na competência dos Estados e Municípios. O STF ressaltou que a Constituição atribui competência concorrente para proteção do patrimônio histórico e cultural (art. 24, VII) e determina ao Estado a valorização das manifestações culturais (art. 215). Assim, a criação de feriados relacionados à identidade cultural ou religiosa local constitui instrumento legítimo de concretização desses comandos constitucionais. A Corte também afastou os argumentos de que a instituição de novos feriados violaria a livre iniciativa, a livre concorrência ou representaria intervenção indevida na ordem econômica, entendendo que tais efeitos indiretos não retiram a constitucionalidade da norma. No caso concreto, foi considerada válida a lei do Estado do Rio de Janeiro que instituiu o Corpus Christi como feriado estadual.

Tese Jurídica Oficial

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