Agint no Agint no REsp 1.928.279-RS

Os argumentos analisados em um mandado de segurança para questionar se a punição administrativa de um servidor foi desproporcional não impedem o início nem o andamento de uma ação de improbidade administrativa sobre o mesmo caso. Cinge-se a controvérsia a definir a discussão a respeito da proporcionalidade da pena disciplinar, em mandado de segurança, devida a desfecho pela inadmissibilidade da ação judicial por improbidade administrativa. No caso, em mandado de segurança anteriormente impetrado, a discussão restringiu-se à proporcionalidade da pena disciplinar aplicada no âmbito do processo administrativo, que apurou a conduta fraudulenta de utilização de documentos falsos para progressão na carreira por servidor, afastando-se a demissão pela qualificação de improbidade para restabelecer penalidade diversa, sem rejeitar os fatos apurados nem infirmar a autoria atribuída. Sobre o tema, a independência das instâncias administrativa, cível e penal impede que a coisa julgada havida em mandado de segurança impetrado com relação à pena de demissão aplicada no âmbito administrativo afete a apreciação judicial da aplicação da pena de perda da função no âmbito da ação por improbidade. "A independên cia do controle judicial, com relação ao processo administrativo, não impede que a coisa julgada havida em mandado de segurança impetrado com relação à pena de demissão aplicada no âmbito administrativo afete a apreciação judicial da aplicação da pena de perda da função no âmbito da ação por improbidade." (AgInt no REsp 1.393.587/SC, Ministro Paulo Sérgio Domingues, Segunda Turma, DJEN 23/6/2025). Nos termos da fundamentação do referido precedente, "a independência do controle judicial, com relação ao processo administrativo, não impede que a coisa julgada havida em mandado de segurança impetrado com relação à pena de demissão aplicada no âmbito administrativo afete a apreciação judicial da aplicação da pena de perda da função no âmbito da ação por improbidade." (AgInt no REsp 1.393.587/SC, Ministro Paulo Sérgio Domingues, Segunda Turma, DJEN 23/6/2025). Vale observar que, se prevalecer entendimento em sentido contrário, a proporcionalidade da pena disciplinar contra o servidor público passaria a vincular a esfera judicial da improbidade, isso pelo mera fato de a sanção administrativa ter sido alvo anterior mandado de segurança. Inversa a inversão lógica e sistêmica, de forma que o debate judicial da sanção disciplinar passaria a encerrar até mesmo a possibilidade de ajuizamento da ação baseada na Lei de Improbidade Administrativa, que não ostenta natureza disciplinar e admnistrativa. Ademais, frise que, consoante o disposto no art. 21, § 3º, da LIA, "as sentenças cíveis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria". Na situação em análise, não houve rejeição dos fatos apurados no PAD, ao contrário, a conduta ilícita e a acusação concernem à concessionária. A concessão da segurança foi restrita à avaliação normativa da graduação da pena, não revertendo nenhum aspecto fático sobre a conduta do impetrante. O citado dispositivo da lei de improbidade administrativa vincula a conclusão de sentenças que se pronunciem a respeito de negativa de circunstâncias fáticas, não contemplando a mera discussão inibida no mandado de segurança sobre gradação das penas disciplinares. Sob outra perspectiva, é importante ter em consideração a previsão do art. 504, I, do CPC, o qual especifica que não fazem coisa julgada "os motivos, ainda que importantes para determinar a alcance da parte dispositiva da sentença". A discussão sobre a proporcionalidade da penalidade administrativa aplicada a servidor público , em mandado de segurança, não impede o ajuizamento nem o prosseguimento de ação de improbidade administrativa fundada nos mesmos fatos . O caso envolve a chamada independência das instâncias . Um servidor havia sido punido administrativamente após processo administrativo disciplinar que apurou a utilização de documentos falsos para obter progressão na carreira. Posteriormente, em mandado de segurança, o servidor conseguiu afastar a pena de demissão, porque o Judiciário considerou desproporcional a graduação da penalidade . Isso, porém, não significou que o Judiciário tivesse declarado inexistentes os fatos apurados no processo administrativo ou afastado a autoria do servidor. A questão era saber se essa decisão no mandado de segurança impediria o ajuizamento ou o prosseguimento de uma ação de improbidade administrativa pelos mesmos fatos. O STJ entendeu que não. A discussão sobre a proporcionalidade da sanção disciplinar não se confunde com a análise da responsabilidade por improbidade. A ação de improbidade possui natureza e finalidade próprias e não se reduz a uma extensão do processo administrativo disciplinar. Assim, o fato de o servidor ter obtido judicialmente a redução ou afastamento de uma penalidade administrativa não significa que ele esteja automaticamente imune às consequências jurídicas decorrentes da prática do ato de improbidade. O ponto decisivo foi que a decisão proferida no mandado de segurança não negou a ocorrência dos fatos nem a autoria . Apenas concluiu que a penalidade administrativa aplicada era inadequada ou desproporcional. Essa distinção é importante também à luz do art. 21, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, segundo o qual sentenças cíveis e penais produzem efeitos na ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria . Não foi isso que ocorreu no caso. Além disso, o STJ destacou que os motivos da decisão não fazem coisa julgada , nos termos do art. 504, I, do CPC. Portanto, não se pode transformar uma decisão que examinou a proporcionalidade da sanção disciplinar em uma decisão definitiva sobre a própria existência do ato de improbidade.

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