RE 1.007.271-PE

1ª Tese: É constitucional a lei federal que prevê sanções aos entes por descumprirem exigências federais em regimes próprios de previdência social. 2ª Tese: É cabível o controle judicial das exigências impostas pela União, desde que o ente fiscalizado comprove tecnicamente: (i) a ausência de déficit atuarial; ou (ii) tendo déficit, demonstre a inadequação das medidas federais e apresente plano alternativo viável para garantir a sustentabilidade do regime. É constitucional — por ser norma geral da União e consequência do legítimo exercício da competência legislativa concorrente sobre previdência social (CF/1988, art. 24, XII e § 2º) — a legislação federal que estabelece sanções aplicáveis aos entes que descumprirem os critérios para a obtenção do equilíbrio atuarial dos regimes próprios de previdência social (RPPS). As normas impugnadas — arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/1998 e Decreto nº 3.788/2001 (que institui o Certificado de Regularidade Previdenciária) — preveem, à luz do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de previdência social, instrumentos de controle, orientação e supervisão da União a partir da fixação de parâmetros e diretrizes condizentes com a ideia de normas gerais preconizada pela Constituição Federal para garantir a execução do objetivo uniformizador das regras dos regimes de previdência dos entes da Federação e para manter a saúde financeira desses sistemas. Nesse contexto, a imposição de sanções administrativas relacionadas ao acesso aos recursos financeiros federais — em desfavor dos entes que não seguirem padrões de boa gestão dos seus regimes próprios de previdência social — não viola o princípio da autonomia dos entes subnacionais nem representa incursão indevida da legislação federal em assunto de competência suplementar. Trata-se de norma alinhada com o dever constitucional de responsabilidade fiscal de todos os entes da Federação (CF/1988, art. 164-A). Ademais, é possível o controle judicial das exigências impostas pela União aos demais entes na fiscalização dos seus regimes próprios de previdência social, o que deverá ocorrer em consideração às circunstâncias do caso concreto. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 968 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou as teses anteriormente citadas. 1ª Tese: É constitucional a lei federal que prevê sanções aos entes por descumprirem exigências federais em regimes próprios de previdência social. 2ª Tese: É cabível o controle judicial das exigências impostas pela União, desde que o ente fiscalizado comprove tecnicamente : (i) a ausência de déficit atuarial ; ou (ii) tendo déficit , demonstre a inadequação das medidas federais e apresente plano alternativo viável para garantir a sustentabilidade do regime. O STF analisou a constitucionalidade das normas federais que condicionam a regularidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) ao cumprimento de critérios de equilíbrio financeiro e atuarial, prevendo sanções como restrições ao recebimento de transferências voluntárias e à celebração de convênios. A Corte entendeu que: A União exerce competência legislativa concorrente para editar normas gerais sobre previdência social (art. 24, XII, CF). A exigência de equilíbrio atuarial decorre diretamente da Constituição. As sanções vinculadas ao Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) não violam a autonomia dos entes federativos. Trata-se de mecanismo legítimo de supervisão para preservar a sustentabilidade dos regimes próprios. Por outro lado, o STF reconheceu que o controle judicial é possível. Contudo, não basta mera alegação de ofensa à autonomia federativa: o ente deve demonstrar tecnicamente a inexistência de déficit atuarial ou, se houver déficit, comprovar que as exigências federais são inadequadas e apresentar solução alternativa viável.

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