RE 1.426.271-CE

São constitucionais as leis estaduais e distritais editadas após a EC nº 87/2015 e antes da entrada em vigor da LC nº 190/2022, que instituíram a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto. No entanto, essas leis produzem efeitos somente a partir da vigência da LC nº 190/2022 e naquilo que for compatível. Conforme a jurisprudência desta Corte (1), a cobrança do DIFAL, como introduzido pela EC n° 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. Nesse contexto, o Congresso Nacional, orientando-se por um critério de neutralidade em relação ao contribuinte, editou a LC nº 190/2022, que impôs apenas obrigações acessórias decorrentes da observância de procedimentos junto às repartições fazendárias dos estados de destino. Assim, como na LC nº 190/2022 não houve instituição nem aumento de tributo, mas somente regulamentação da distribuição da arrecadação entre os estados, a regra da anterioridade tributária anual não é aplicável para barrar sua eficácia no mesmo exercício. Ademais, embora a regra da anterioridade nonagesimal também não seja obrigatória na espécie, o Congresso Nacional tem discricionariedade para estabelecer um prazo para adaptação dos contribuintes à LC nº 190/2022 por meio de uma vacatio legis. Por fim, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima dos contribuintes, é necessária a modulação dos efeitos da presente decisão, de modo que, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admita a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7.066 (29.11.2023) (5), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, ao apreciar o Tema 1.266 da repercussão geral, (i) deu parcial provimento ao recurso extraordinário para considerar válida a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) em operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto a partir de 4 de abril de 2022, conforme o art. 3º da LC nº 190/2022, reconhecendo-se a constitucionalidade das leis estaduais e distritais que regulamentaram a cobrança do DIFAL editadas após a EC nº 87/2015 e antes da referida lei complementar, produzindo-se seus efeitos a partir da vigência desta naquilo que for compatível, bem como (ii) fixou a tese anteriormente citada. São constitucionais as leis estaduais e distritais editadas após a EC nº 87/2015 e antes da entrada em vigor da LC nº 190/2022, que instituíram a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto . No entanto, essas leis produzem efeitos somente a partir da vigência da LC nº 190/2022 e naquilo que for compatível. O STF reafirmou o entendimento de que a cobrança do DIFAL, introduzida pela EC nº 87/2015, depende da edição de lei complementar para veicular normas gerais sobre o tributo. Essa exigência foi atendida com a edição da LC nº 190/2022, que não instituiu nem majorou tributo, mas apenas regulamentou a repartição da arrecadação do ICMS entre os Estados , fixando obrigações acessórias e procedimentos administrativos. Por essa razão, a Corte entendeu que não se aplica a anterioridade anual , pois não houve criação ou aumento de tributo. Também não seria constitucionalmente obrigatória a observância da anterioridade nonagesimal, embora o Congresso Nacional tenha estabelecido vacatio legis para adaptação dos contribuintes. Quanto às leis estaduais e distritais editadas entre a EC nº 87/2015 e a LC nº 190/2022, o STF reconheceu sua constitucionalidade formal , mas esclareceu que elas não poderiam produzir efeitos antes da vigência da lei complementar , justamente porque esta era condição necessária para a exigibilidade do DIFAL. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para afastar, exclusivamente no exercício de 2022 , a cobrança do DIFAL em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29.11.2023 (data do julgamento da ADI 7.066) e que deixaram de recolher o tributo naquele exercício.

Tese Jurídica Oficial

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