REsp 2.211.711-MT

Não é possível adquirir a propriedade de terrenos localizados em Áreas de Preservação Permanente através da posse prolongada (usucapião). A controvérsia consiste em definir se é possível o acolhimento de exceção de usucapião em ação reivindicatória que tem por objeto imóvel situado em Área de Preservação Permanente (APP). Nos termos da Súmula 237 do STF, "o usucapião pode ser arguido em defesa". Assim, é lícito à parte demandada apresentar defesa na ação reivindicatória com fundamento na presença dos requisitos legalmente previstos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Evidentemente, porém, tal possibilidade pressupõe que o bem imóvel seja suscetível à usucapião. Isso não ocorre com os bens públicos, que não podem ser adquiridos por essa via por força de disposição constitucional (artigo 183, § 3º, da CF/1988) e legal (artigo 102 do Código Civil). A identificação de Área de Preservação Permanente (APP), definida pelo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), em seu artigo 3º, II, como "área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas", não impede o domínio privado do imóvel, recaindo sobre o proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título a obrigação de manter a vegetação ou a de recompô-la em caso de supressão. Trata-se de limitação administrativa que, ao possibilitar o exercício do poder de polícia ambiental, restringe as prerrogativas inerentes à propriedade. A partir disso, pode-se concluir, em um primeiro momento, que o fato de estar o imóvel localizado em Área de Preservação Permanente, que constitui simples limitação administrativa ao exercício da propriedade, não seria suficiente para atrair a vedação, inerente aos bens públicos, à usucapião. Porém, ainda que não se trate de bem público, deve ser observado que o artigo 8º do Código Florestal veda a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente, ressalvadas as hipóteses de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental. Portanto, no que tange ao exercício da posse qualificada para fins de usucapião, deve ser observado que a limitação administrativa correspondente à caracterização como área de preservação permanente implica restrições às atividades que podem ser desenvolvidas no local, especialmente no que concerne à sua exploração econômica. Portanto, a presença dos requisitos para a usucapião de imóvel situado em Área de Preservação Permanente deve ser analisada com rigor. Recai sobre o aludido bem o interesse direto da coletividade na preservação do meio ambiente, não apenas o interesse individual do proprietário ou possuidor, que necessariamente deve retroceder diante daquele. Nessa senda, a partir de uma interpretação teleológica dos artigos 7º e 8º do Código Florestal, é possível depreender que invasões e ocupações irregulares de imóveis situados em Áreas de Preservação Permanente são antijurídicas, na medida em que favorecem a supressão da vegetação e dificultam ao Poder Público o exercício do poder de polícia ambiental. Do contrário, estar-se-ia estimulando a invasão dessas áreas, situação absolutamente deletéria do ponto de vista da garantia da propriedade e, mais além, da sua função socioambiental. No caso, é incontroverso que a exceção de usucapião recai sobre imóvel situado em Área de Preservação Permanente, próximo a um curso d'água, ocupado pelo recorrente há mais de vinte anos. Há, porém, óbice intransponível à pretensão, diante da impossibilidade de reconhecimento de efeitos jurídicos à ocupação irregular de áreas sobre as quais recai a mencionada limitação administrativa. Não é possível adquirir a propriedade de terrenos localizados em Áreas de Preservação Permanente através da posse prolongada (usucapião). O STJ analisou a possibilidade de reconhecimento de usucapião , arguida em defesa (exceção de usucapião) em ação reivindicatória, quando o imóvel está situado em Área de Preservação Permanente (APP) . A Corte reconheceu que, em regra, a APP não transforma o imóvel em bem público, trata-se de limitação administrativa ambiental que pode incidir sobre bens privados. Todavia, isso não é suficiente para autorizar a usucapião. A razão decisiva está na incompatibilidade entre a posse qualificada exigida para a usucapião e o regime jurídico das APPs . O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), especialmente os arts. 7º e 8º, veda a intervenção e a supressão de vegetação nativa em APP , salvo exceções legais restritas (utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental). Assim, ocupações e explorações irregulares em APP são antijurídicas e contrárias à função socioambiental da propriedade , além de dificultarem o exercício do poder de polícia ambiental . Reconhecer usucapião nessas hipóteses estimularia invasões e consolidaria situações incompatíveis com a tutela constitucional do meio ambiente. Por isso, ainda que a posse seja antiga, mansa e contínua, não se admite a aquisição da propriedade por usucapião em APP , pois prevalece o interesse coletivo ambiental sobre o interesse individual do possuidor.

Tese Jurídica Oficial

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