AgRg no CC 192.274-RJ

Se o estelionato contra fundo estrangeiro foi praticado em território nacional, a competência para processá-lo e julgá-lo é do juízo estadual, ainda que o domicílio de sócio prejudicado seja outro. O § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 14.155/2021, dispõe que "[n]os crimes previstos no art. 171 do CP, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. A regra, porém, não abarca - e nem poderia abarcar - todas as situações relacionadas ao delito de estelionato, razão pela qual são possíveis exceções. No caso, o fundo estrangeiro, vítima dos delitos em investigação, sustenta a necessidade de reforma da decisão para fixar a competência da Justiça Federal, a pretexto de que o bem jurídico tutelado é o Sistema Financeiro Nacional (art. 26 da Lei n. 7.492/1986). Afirma que há sócio lesado residente no Brasil, na cidade do Rio de Janeiro, devendo ser declarada a competência da Justiça Federal da Seção Judiciária daquele estado. Todavia, há apuração de delito de estelionato (e não contra o Sistema Financeiro Nacional) praticados por representantes de empresa, em prejuízo de fundo estrangeiro sediado em Nassau-Bahamas, e representado por diretor residente e domiciliado em Lugano-Suíça. Por sua vez, os atos criminosos foram desenvolvidos na cidade de Barueri-SP (sede da empresa dos supostos estelionatários), o que torna este o Juízo competente - inclusive em prol da melhor colheita das provas e da efetivação da defesa dos denunciados. Ademais, a existência de possíveis vítimas domiciliadas no Rio de Janeiro não é circunstância suficiente para o deslocamento da competência, sobretudo porque a empresa pode possuir sócios em diversas localidades, sendo a empresa a vítima em questão, que efetiva negociações financeiras com os acusados, e não cada um dos sócios individualmente representados. Como também destacou o Juízo federal suscitante, o fato de a vítima se encontrar sediada no exterior, por si só, não é capaz de configurar a competência da Justiça Federal. De igual modo, o simples fato de as atividades desempenhadas pelos réus serem fiscalizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não são suficientes para em razão delas somente atrair a aplicação do art. 109, IV, da Constituição Federal. Desse modo, "com relação à competência para julgamento do delito de estelionato, fixada pelo local de residência da vítima, este critério somente incide na hipótese prevista no art. 70, § 4º, do CPP. Sendo vítima sediada no estrangeiro, e tendo as transferências ocorrido no exterior, não há como aplicá-lo, valendo, pois, a regra do caput do art. 70 do Código Penal, sendo o local de consumação do delito a cidade de Barueri". Por fim, não obstante o Juízo de Direito da Comarca de Barueri não figurar como suscitante ou suscitado "A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de declaração da competência de um terceiro juízo que não figure no conflito de competência em julgamento, quer na qualidade de suscitante, quer na qualidade de suscitado" (CC 168.575/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 14/10/2019). Se o estelionato praticado contra fundo estrangeiro é cometido em território nacional , a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual do local da consumação do delito , ainda que haja sócio da vítima domiciliado em outro local ou no Brasil. O STJ decidiu que o simples fato de a vítima ser um fundo de investimento estrangeiro não desloca a competência para a Justiça Federal. Também não basta que um dos sócios da entidade lesada resida no Brasil para modificar a competência territorial. No caso, investigava-se a prática do crime de estelionato cometido por representantes de uma empresa sediada em Barueri/SP contra um fundo de investimento localizado nas Bahamas. Pretendia-se deslocar a competência para a Justiça Federal sob o argumento de que o caso envolveria o Sistema Financeiro Nacional e investidores domiciliados no Rio de Janeiro. O STJ afastou essa tese. A Corte observou que a investigação dizia respeito ao crime de estelionato (art. 171 do Código Penal) , e não a delito previsto na Lei nº 7.492/1986 (crimes contra o Sistema Financeiro Nacional). Assim, não havia interesse jurídico da União capaz de atrair a competência da Justiça Federal. Além disso, o Tribunal esclareceu que a regra do art. 70, § 4º, do CPP, que fixa a competência pelo domicílio da vítima em determinadas modalidades de estelionato, possui aplicação restrita às hipóteses expressamente previstas em lei. Como o caso envolvia vítima sediada no exterior, essa regra não incidia. Nessas situações, aplica-se a regra geral do art. 70, caput, do CPP: a competência é definida pelo local da consumação do delito , que, no caso, correspondia à cidade de Barueri/SP, onde os atos criminosos foram praticados.

Tese Jurídica Oficial

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