REsp 1.945.851-CE

O menor de 18 anos que não concluiu a educação básica não pode realizar o Educação de Jovens e Adultos (EJA) para ingresso imediato em curso superior. O objeto desta ação é analisar a possibilidade de menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter, a despeito do previsto no art. 38, § 1°, II, da Lei n. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, normalmente oferecido pelos Centros de Jovens e Adultos - CEJAs, visando a aquisição de diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de ensino superior. A educação de jovens e adultos tem por finalidade viabilizar o acesso ao ensino a quem não teve possibilidade de ingresso na idade própria e recuperar o tempo perdido, e não antecipar a possibilidade de jovens com idade abaixo de 18 (dezoito) anos ingressarem em instituição de ensino superior. Não se pode perder de vista que existe todo um planejamento acadêmico, científico e econômico, o qual, além do aprendizado, busca equalizar e distribuir os recursos na educação. Essa estrutura construída mediante o preenchimento das diversas etapas do sistema educacional deve ser preservada, de modo a manter a integridade do processo de formação escolar. Tentar cursar a série que bem entender, iria contra toda a estrutura acadêmica desenvolvida, em frontal burla ao sistema Por outro lado, devem ser respeitadas as opções constitucionalmente existentes, dentre as diversas do Legislativo e do Executivo. Não cabe ao Judiciário ignorar e desconsiderar o debate feito pelos órgãos legítimos e impor sua opinião com base em razoabilidade, desrespeitando a separação das funções do Estado e o próprio Estado Democrático de Direito. O jovem menor de 18 anos, que tenha condições postas no art. 24 da Lei n. 9.394/1996, poderá evoluir e ultrapassar séries, sob aferição da escola, e não antecipando o exame que o colocará no ensino superior. Portanto, não é possível menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, normalmente oferecidos pelos Centros de Jovens e Adultos - CEJAs, visando a aquisição de diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de ensino de educação superior. Modulam-se os efeitos do julgado para manter a consequência das decisões judiciais que autorizaram menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos proferidas até a data da publicação do acórdão. O menor de 18 anos que não concluiu a educação básica não pode realizar a Educação de Jovens e Adultos (EJA) para obter diploma de ensino médio com o objetivo de ingressar imediatamente em curso superior . O STJ decidiu que a Educação de Jovens e Adultos (EJA) não pode ser utilizada como mecanismo para antecipar o ingresso de estudantes menores de 18 anos no ensino superior. A finalidade da EJA, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) , é oferecer oportunidade de conclusão da educação básica àqueles que não tiveram acesso ou continuidade dos estudos na idade adequada , e não acelerar o percurso escolar de adolescentes. O art. 38, § 1º, II, da LDB estabelece como requisito para a certificação do ensino médio pela EJA a idade mínima de 18 anos . O STJ ressaltou que permitir essa antecipação significaria desvirtuar a finalidade do programa, comprometendo toda a estrutura do sistema educacional, que foi planejada para assegurar o desenvolvimento progressivo do estudante. A Corte também enfatizou que cabe ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo definir a política educacional, não sendo possível ao Judiciário afastar requisito legal com fundamento apenas em critérios de razoabilidade. Isso não impede que alunos com elevado desempenho avancem nos estudos, pois a própria LDB , em seu art. 24 , admite mecanismos de aceleração de estudos e avanço escolar , desde que realizados dentro da própria instituição de ensino e observadas as regras legais. Por fim, o STJ modulou os efeitos da decisão , preservando as situações já consolidadas por decisões judiciais proferidas até a publicação do acórdão .

Tese Jurídica Oficial

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