CC 214.818-SC

O juízo da execução é competente para realizar o leilão eletrônico de bens penhorados, mesmo que situados em outra comarca, sendo desnecessária a expedição de carta precatória para o local onde os bens se encontram. A questão em discussão consiste em saber se a expedição de carta precatória é necessária para a realização de leilão eletrônico de bens penhorados situados em comarca diversa daquela do juízo da execução. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o rol de hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória, previsto no art. 267 do CPC, é taxativo. Ao juízo deprecado compete exclusivamente executar a ordem emanada pelo deprecante, vedada a apreciação do mérito da demanda que deu origem à carta precatória, bem como qualquer alteração nas condições de seu cumprimento. Por sua vez, o art. 882 do CPC consagra a primazia do leilão eletrônico sobre o presencial, e a Resolução CNJ n. 236/2016 estabelece que compete ao juízo da execução a prática dos atos relativos ao leilão eletrônico. Nessa perspectiva, a medida confere maior celeridade e menor onerosidade ao processo executivo, ao mesmo tempo em que facilita e amplia a venda judicial dos bens penhorados. Preserva-se, assim, o equilíbrio da execução, pois, havendo mais de uma forma de expropriação, deve-se adotar aquela menos gravosa ao executado, nos termos do art. 805 do CPC. O processo executivo deve caminhar rumo à evolução legislativa, em observância aos avanços tecnológicos que possibilitam maior eficiência na satisfação dos créditos, em respeito a dignidade das partes que terão maiores oportunidades de acompanhar o feito com mais transparência e menos entraves burocráticos. Dessa forma, por se tratar de atos realizados em ambiente eletrônico, prescinde-se da expedição de carta precatória ao foro onde se situam os bens, pois não há ato material a ser praticado na comarca de localização do bem que justifique a deprecação. O juízo da execução é competente para realizar o leilão eletrônico de bens penhorados , mesmo que situados em outra comarca , sendo desnecessária a expedição de carta precatória para o local onde os bens se encontram. O STJ firmou entendimento de que, no contexto do leilão eletrônico , não há necessidade de expedição de carta precatória ao juízo do local onde o bem está situado. Isso porque o leilão eletrônico é realizado integralmente em ambiente virtual , não havendo ato material a ser praticado na comarca diversa que justifique a deprecação. A Corte ressaltou que o art. 882 do CPC estabelece a primazia do leilão eletrônico sobre o presencial e que a Resolução CNJ n. 236/2016 atribui ao próprio juízo da execução a prática dos atos relacionados à alienação judicial eletrônica. Assim, a competência permanece com o juízo onde tramita a execução, independentemente da localização física do bem penhorado. Além disso, o Tribunal destacou que o processo executivo deve observar os princípios da celeridade , da eficiência e da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC). A exigência de carta precatória, nesse contexto, representaria formalismo excessivo e entrave injustificado à efetividade da execução, contrariando a evolução tecnológica incorporada ao sistema processual.

Tese Jurídica Oficial

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