RE 1.238.853-RJ

No Brasil, não é possível disputar eleições de forma independente (candidatura avulsa), pois a Constituição exige a vinculação a um partido político como condição indispensável de elegibilidade. Apesar de a proibição das candidaturas avulsas ter sido introduzida no Brasil em 1945 como um mecanismo para limitar a competição eleitoral e favorecer o grupo político então no poder, o sistema jurídico atual veda inequivocamente essa modalidade. Conforme a jurisprudência desta Corte, a CF/1988 é explícita ao definir a filiação partidária como condição de elegibilidade e a vinculação dos candidatos a partidos políticos é uma exigência fundamental para a organização e a integridade do sistema representativo brasileiro. Trata-se não apenas de uma escolha do constituinte, mas de uma garantia estrutural da democracia representativa. Ademais, a norma do Pacto de São José da Costa Rica, que define os fundamentos legítimos para a restrição do exercício de direitos políticos, não se sobrepõe à norma constitucional, pois o referido tratado internacional possui status supralegal. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 974 da repercussão geral, reconheceu o prejuízo do recurso extraordinário selecionado como representativo da controvérsia e fixou a tese anteriormente citada. No Brasil, não é possível disputar eleições de forma independente (candidatura avulsa), pois a Constituição exige a vinculação a um partido político como condição indispensável de elegibilidade. O STF examinou a possibilidade de admissão de candidaturas independentes no Brasil, isto é, sem vinculação a partido político. A Corte reafirmou que a Constituição de 1988 é expressa ao exigir a filiação partidária como condição indispensável de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, V, da CF, não havendo margem para interpretação que autorize candidaturas avulsas. O Tribunal destacou que a exigência de filiação partidária não é mera opção legislativa, mas uma garantia estrutural da democracia representativa , voltada à organização do sistema político, à racionalidade do processo eleitoral e à responsabilização programática dos eleitos. Assim, permitir candidaturas independentes implicaria alteração profunda do modelo constitucional de representação, o que somente poderia ocorrer por emenda constitucional , e não por interpretação judicial. O STF também afastou a alegação de incompatibilidade da vedação com o Pacto de São José da Costa Rica , ressaltando que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, quando não aprovados com o rito do art. 5º, § 3º, da CF, possuem status supralegal , não podendo prevalecer sobre o texto constitucional expresso. Diante disso, o Plenário, ao apreciar o Tema 974 da repercussão geral, reconheceu o prejuízo do recurso representativo da controvérsia e fixou tese reafirmando a inconstitucionalidade das candidaturas avulsas no ordenamento jurídico brasileiro.

Tese Jurídica Oficial

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