AgInt no REsp 1.641.241-SP

No contrato de comodato por prazo indeterminado, a mera notificação do comodante ao comodatário basta para devolução do bem, desde que observada a razoabilidade no prazo de sua utilização. Trata-se de pedido de extinção de comodato por prazo indeterminado de imóvel cedido pelos autores à pessoa jurídica para aumento de seu parque industrial de exploração de jazida aquífera. O art. 581 do Código Civil estabelece o comodato sem prazo definido, hipótese na qual "presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido". Com efeito, o comodato é uma liberalidade. A interpretação do dispositivo legal tem de partir dessa premissa, de que se trata de uma liberalidade e um contrato temporário, sob pena de virar doação. No caso, a empresa está utilizando o bem objeto do comodato. Pode-se discutir se bastaria usar para depósito de material ou se seria para extração de água, mas, mesmo que fosse para exploração aquífera, qualquer que seja a finalidade, como se trata de comodato por prazo indeterminado, transcorrido prazo suficiente, o comodante possui o direito de pedir de volta o imóvel. Não é necessário que o bem não se preste mais a uso algum para o comodatário para que seja extinto o comodato. A discussão não deve ser se ainda é possível ou não a utilização do bem pela comandatária. A questão é que houve uma notificação extrajudicial para extinção do comodato, na linha da jurisprudência citada pelo eminente relator: não tendo prazo determinado, após o transcurso do intervalo suficiente à utilização do bem, pelo comodatário, conforme sua destinação, basta a notificação, concedendo um prazo razoável para a restituição da coisa (REsp 1.327.627/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 1/12/2016). Dessa forma, o direito potestativo de rescindir o contrato é do proprietário do bem, que, por ato de liberalidade, faz o comodato e pode, sem declinar nenhuma razão, realizar a denúncia vazia do comodato, requerendo a coisa de volta, desde que esta tenha ficado por um prazo razoável à disposição do comodatário. No contrato de comodato por prazo indeterminado , a mera notificação do comodante ao comodatário é suficiente para exigir a devolução do bem, desde que tenha sido observado prazo razoável para a utilização conforme a finalidade do empréstimo. O STJ reafirmou que o comodato é um contrato gratuito, temporário e fundado na liberalidade do comodante . Por isso, quando celebrado sem prazo determinado , aplica-se o art. 581 do Código Civil, segundo o qual se presume concedido o tempo necessário para que o comodatário utilize o bem conforme a finalidade ajustada. Esgotado esse período razoável, o proprietário pode exercer seu direito potestativo de encerrar o comodato, bastando, para isso, notificar o comodatário para devolver o bem . Não é necessário justificar o pedido nem demonstrar que o imóvel deixou de ser útil ao ocupante. O Tribunal destacou que a discussão não deve se concentrar na possibilidade de o comodatário continuar utilizando o bem, mas sim em verificar se ele já dispôs de tempo suficiente para cumprir a finalidade do empréstimo . Caso positivo, a notificação extrajudicial, acompanhada da concessão de prazo razoável para a desocupação, é suficiente para extinguir o contrato. Esse entendimento preserva a natureza jurídica do comodato. Do contrário, o empréstimo gratuito por prazo indeterminado poderia transformar-se, na prática, em uma doação ou em um direito de uso permanente, o que não encontra amparo na legislação civil.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1