ADI 7.722-GO

É inconstitucional uma lei estadual que define regras para o compartilhamento de infraestrutura em serviços de energia elétrica e telecomunicações, pois essa matéria é de competência exclusiva da União. Esta Corte já decidiu que a União detém a prerrogativa de definir, em legislação própria, as condições pelas quais deverá ser prestado o serviço público de fornecimento de energia elétrica, estabelecendo regime jurídico de concessão ou permissão insuscetível de modificação pelo legislador estadual ou municipal. No exercício de suas competências, a União editou a Lei federal nº 9.427/1996, que proíbe à unidade federativa conveniada exigir de concessionária ou permissionária sob sua ação complementar de regulação, controle e fiscalização obrigação não imposta ou que resulte em encargo distinto do imposto a empresas congêneres, sem prévia autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Nesse contexto, a ANEEL editou diversos regulamentos setoriais específicos que dispõem sobre o tema de compartilhamento de infraestruturas. Não há espaço de conformação em âmbito estadual, portanto, para que o ente local discipline a concessão de energia elétrica de modo a gerar um arcabouço obrigacional estranho aos ditames postos pela agência federal. Na espécie, a lei estadual impugnada interfere nas relações contratuais entre o poder concedente e as empresas delegatárias dos serviços públicos de energia elétrica e cria obrigações não previstas na legislação federal de regência que representam patentes riscos para o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, impactados pelo limite máximo imposto para o valor de cada unidade de infraestrutura compartilhada (que não considera os incrementos advindos da inflação) e pela nova carga tributária direcionada aos municípios. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, conheceu da ação direta e, confirmando a medida cautelar referendada, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, inciso I, da Lei nº 22.474/2023 do Estado de Goiás, e das expressões “setor de energia elétrica”, “serviços públicos de energia elétrica” e “setor elétrico”, constantes do art. 2º, I, II, V, VI e VII, do art. 3º, caput e parágrafo único, e do art. 5º, todos do mesmo diploma estadual. É inconstitucional uma lei estadual que define regras para o compartilhamento de infraestrutura em serviços de energia elétrica e telecomunicações , pois essa matéria é de competência exclusiva da União . O STF entendeu que normas estaduais que pretendem disciplinar o compartilhamento de postes, suportes, dutos ou demais infraestruturas utilizadas simultaneamente pelos setores de energia elétrica e telecomunicações invadem matéria de competência privativa da União . O fundamento é que tanto energia elétrica quanto telecomunicações são serviços públicos federais , regidos por legislações nacionais (Lei Geral de Telecomunicações, Lei de Concessões, Lei do Setor Elétrico), com regulação técnica e econômica centralizada na ANEEL e na ANATEL . Ao criar regras próprias, seja fixando preços, parâmetros de compartilhamento, obrigações de cooperação, procedimentos ou limitações técnicas, o Estado quebra a uniformidade regulatória nacional e interfere diretamente no modelo de prestação de serviços públicos federais. A Corte destacou que apenas a União pode legislar sobre: telecomunicações (art. 22, IV, CF); energia elétrica (art. 21, XII, “b” e art. 22, IV, CF); normas gerais de concessões e serviços públicos. Portanto, leis estaduais sobre o tema são formalmente inconstitucionais , independentemente do conteúdo específico.

Tese Jurídica Oficial

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