REsp 2.212.357-RS

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos interempresariais celebrados entre os sujeitos integrantes do arranjo de pagamentos com cartões. A controvérsia consiste em decidir acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos negócios jurídicos celebrados entre as empresas integrantes do arranjo de pagamentos com cartões. Em recente julgado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela inaplicabilidade das normas consumeristas aos contratos interempresariais entre os sujeitos integrantes do arranjo de pagamentos com cartões, notadamente porque tais negócios jurídicos são celebrados com a finalidade de fomentar a atividade mercantil e entre agentes não vulneráveis (REsp 1.990.962/RS, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 3/6/2024). Não se pode ignorar que, no mercado de meios eletrônicos de pagamentos, os lojistas se valem do serviço prestado pelas credenciadoras e subcredenciadoras a fim de incrementar seus lucros e com a pretensão de facilitar e concentrar a arrecadação do crédito, o que afasta, por decorrência lógica, a incidência do conceito de consumidor, ainda que mitigada a Teoria Finalista. Também não se pode acolher a tese de vulnerabilidade do lojista-empresário, o qual analisa os participantes dessa cadeia e escolhe entre duas opções: (1ª) se prefere se relacionar, diretamente, com apenas uma credenciadora e suas bandeiras ou (2ª) se prefere dialogar com uma subcredenciadora que operará com mais credenciadoras e com mais bandeiras, ampliando o espectro de pagamento com cartões. Assim, o lojista-empresário, ao optar pela proposta que considera mais vantajosa, decide com quem vai negociar e, a partir dessa opção, assume o risco do negócio dentre os quais se inclui a inadimplência daquele com quem contratou. Portanto, no caso, não há responsabilidade solidária por parte da credenciadora em relação aos débitos não adimplidos pela subcredenciadora em face aos lojistas, uma vez que não incide o regramento consumerista nessas interações e não há relação contratual direta entre as partes litigantes. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos interempresariais celebrados entre os sujeitos integrantes do arranjo de pagamentos com cartões. O STJ analisou se as normas do CDC poderiam incidir sobre os contratos firmados entre empresas que integram o arranjo de pagamentos com cartões, como credenciadoras, subcredenciadoras e lojistas. A Corte entendeu que tais relações são interempresariais , voltadas ao incremento da atividade econômica dos participantes. Os lojistas utilizam os serviços de pagamento eletrônico para ampliar vendas, concentrar recebíveis e aumentar lucros , o que afasta a caracterização de destinatário final do serviço. Mesmo sob a ótica da teoria finalista mitigada , não se reconhece vulnerabilidade jurídica, técnica ou econômica apta a atrair a incidência do CDC. O STJ destacou que o lojista-empresário escolhe conscientemente com quem contratar: pode optar por se vincular diretamente a uma credenciadora (e suas bandeiras) ou por contratar uma subcredenciadora que opera com múltiplas credenciadoras e bandeiras. Ao fazer essa escolha, assume os riscos do negócio , inclusive a inadimplência da contraparte. Diante da inaplicabilidade do CDC , não se admite a responsabilidade solidária da credenciadora por débitos não pagos pela subcredenciadora aos lojistas, especialmente quando inexiste relação contratual direta entre elas.

Tese Jurídica Oficial

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