CC 218.005-CE

Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de obrigação de fazer, envolvendo uso indevido de imagem e dados profissionais de advogado para aplicação de golpes, na hipótese em que a Justiça Federal afasta o interesse jurídico de ente federal ou a ocorrência de vazamento de dados de seus sistemas. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de obrigação de fazer, envolvendo uso indevido de imagem e dados profissionais de advogado para aplicação de golpes, na hipótese em que a Justiça Federal afasta o interesse jurídico de ente federal ou a ocorrência de vazamento de dados de seus sistemas. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de obrigação de fazer envolvendo o uso indevido da imagem e dos dados profissionais de advogado para aplicação de golpes , quando a Justiça Federal afasta a existência de interesse jurídico de ente federal ou de vazamento de dados provenientes de seus sistemas. O STJ definiu que ações propostas por advogados para impedir o uso indevido de sua imagem e de seus dados profissionais em golpes virtuais devem tramitar na Justiça Estadual , desde que não exista interesse jurídico da União ou de entidade federal. No caso, o advogado alegava que terceiros estavam utilizando seu nome, fotografia e informações profissionais para enganar clientes e aplicar fraudes. Surgiu a dúvida se a competência seria da Justiça Federal, em razão da possibilidade de os dados terem sido obtidos a partir de sistemas vinculados a órgãos federais. Entretanto, a própria Justiça Federal concluiu que não havia qualquer indício de vazamento de dados provenientes de sistemas federais nem interesse jurídico de ente federal na demanda . Diante disso, o STJ aplicou a regra geral de competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal: somente haverá competência da Justiça Federal quando a União, suas autarquias ou empresas públicas federais forem partes ou possuírem interesse jurídico direto na causa. Como a controvérsia dizia respeito exclusivamente à proteção da imagem, dos dados profissionais e dos direitos da personalidade do advogado perante particulares, sem envolvimento de ente federal, a competência permaneceu com a Justiça Estadual.

Tese Jurídica Oficial

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