AgRg no HC 1.048.545-SP

A condenação por tráfico exige provas indiscutíveis de ações reais voltadas ao comércio ou distribuição da substância. O simples fato de apreender a droga com o suspeito ou ele possuir histórico criminal não bastam. A controvérsia consiste em determinar se a conduta do paciente enquadra-se no tipo penal de tráfico de drogas ou de posse para consumo próprio, considerando a quantidade de droga apreendida, os depoimentos dos policiais e a ausência de elementos concretos que comprovem a prática de traficância. Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. No caso em tela, o único elemento utilizado para justificar a condenação, além da apreensão da droga em poder do réu, no ato da prisão em flagrante, foi o depoimento prestado em juízo pelos policiais que a efetuaram, o que deve ser analisado cum grano salis ante o princípio do in dubio pro reo e a necessidade de maior densidade probatória para a condenação. Ainda que a palavra dos agentes policiais, como regra, autorize a imposição do decreto condenatório, nota-se que, no caso em exame, as declarações não permitem concluir que o acusado tenha praticado o delito que lhe foi imputado na denúncia. A apreensão da droga - 156g de cocaína, por si só, não indica a realização do tipo inserto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Além disso, a apreensão de uma mera balança de precisão não indica a prática de traficância, porquanto tal item encontra-se disseminado para uso nos lares, somado ao fato de não ter sido visualizado qualquer ato típico de mercancia. Ademais, impende registrar que o agente, ao ser inquirido, afirmou ser usuário de drogas, e o fato de já ter sido condenado anteriormente por delito equivalente não implica a realização do tipo descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois o que a evidenciara seriam as circunstâncias da sua prisão, as quais no caso, como registrado, mostram-se insuficientes. A condenação pelo crime de tráfico de drogas exige prova segura da prática de atos de mercancia ou de destinação da droga ao comércio ilícito . A mera apreensão da substância com o acusado ou seus antecedentes criminais , isoladamente, não são suficientes para fundamentar a condenação. O STJ reafirmou que a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) exige prova robusta da finalidade comercial da substância apreendida. Embora a quantidade de droga, os objetos encontrados e os depoimentos policiais sejam elementos relevantes, eles devem ser analisados em conjunto, sendo insuficientes, por si sós, para demonstrar a traficância. No caso concreto, a condenação estava baseada essencialmente na apreensão de 156 gramas de cocaína, na existência de uma balança de precisão, nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão e no fato de o acusado possuir condenação anterior por tráfico. O STJ entendeu que esses elementos, isoladamente, não comprovavam a prática de atos típicos de comércio de drogas , como venda, oferta, entrega, negociação ou qualquer outra conduta prevista no art. 33 da Lei de Drogas. A Corte ressaltou que o depoimento policial possui valor probatório, mas deve ser confrontado com os demais elementos dos autos. Quando não há prova de atos concretos de mercancia e persistem dúvidas quanto à destinação da droga, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo , impedindo a condenação por tráfico.

Tese Jurídica Oficial

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