AgInt no REsp 2.148.496-RO

Ação de reparação por danos materiais e morais. Vícios estruturais em assentamentos. Consumidores por equiparação (bystander). Prazo prescricional quinquenal. São considerados consumidores por equiparação os reassentados atingidos pela construção de hidrelétrica e por vícios nas moradias que lhes foram entregues pela concessionária da usina. Ação de reparação por danos materiais e morais. Vícios estruturais em assentamentos. Consumidores por equiparação (bystander). Prazo prescricional quinquenal. São considerados consumidores por equiparação os reassentados atingidos pela construção de hidrelétrica e por vícios nas moradias que lhes foram entregues pela concessionária da usina. O STJ entendeu que as pessoas reassentadas em razão da construção de usina hidrelétrica, que recebem imóveis da concessionária e posteriormente sofrem prejuízos em razão de vícios estruturais nessas moradias, são consumidores por equiparação , nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Embora essas pessoas não tenham celebrado diretamente um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços com a concessionária, elas são destinatárias dos efeitos da atividade econômica desenvolvida pela empresa e suportam os riscos decorrentes dessa atividade. Por isso, enquadram-se na figura do chamado bystander (consumidor por equiparação), prevista nos arts. 17 e 29 do CDC. Como consequência, aplica-se o regime jurídico consumerista, inclusive o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor para a reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço. A decisão reforça que a proteção do CDC não se limita aos consumidores que participaram diretamente da relação contratual, alcançando também terceiros que sofrem danos em razão da atividade do fornecedor.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1