REsp 1.994.565-MG

No caso de homologação da partilha sem expedição do formal, havendo condomínio de imóvel por parte dos herdeiros, todos respondem solidariamente pelas despesas condominiais, não havendo limitação ao respectivo quinhão, tampouco às forças da herança. A controvérsia recursal consiste em definir se a responsabilidade solidária ou divisível é limitada ao respectivo quinhão de cada herdeiro pelas despesas condominiais relativas ao bem imóvel herdado, na hipótese em que homologada judicialmente a partilha, mas não expedido o formal de partilha. Com efeito, a morte da pessoa natural tem como uma de suas consequências jurídicas a abertura da sucessão, transferindo-se, de imediato, a posse e a propriedade dos seus bens e direitos aos respectivos sucessores, à luz do princípio da saisine positivado no art. 1.784 do CC, neste termo. Na hipótese, depreende-se que a responsabilidade pelos débitos provenientes do falecido e por aqueles cujo fato gerador se der após a abertura da sucessão, mas antes da partilha, recaem sobre a massa indivisível e unitária representativa da herança, a qual pertence aos sucessores e é administrada pelo inventariante até a homologação da partilha (art. 1.991 do CC). Após a partilha, a responsabilidade recai sobre os herdeiros, na proporção da parte da herança que lhe toca e limitada ao respectivo quinhão, de modo que a expedição do formal de partilha constitui, precipuamente, mero procedimento solene destinado à regularização da posse e propriedade dos bens herdados, procedendo-se à transcrição no Registro de Imóveis, quanto aos bens imóveis, e serve de fundamento à eventual propositura de execução forçada pelo sucessor. Como visto, é a morte do de cujus o fato gerador da posse e propriedade dos bens da herança pelos sucessores, à luz do princípio da saisine, cessando a indivisibilidade sobre esses bens com a homologação da partilha, em que se define o quinhão cabente a cada herdeiro, independentemente da expedição do formal. Além disso, ressalte-se que, na sucessão mortis causa, não se aplica a regra prescrita no art. 1.227 do CC, segundo a qual a constituição ou transmissão dos direitos reais sobre imóveis só se efetiva com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, porquanto restrita aos atos de constituição ou transmissão entre vivos De outro lado, quando na herança houver bem imóvel do qual decorram despesas condominiais, deve-se atentar para a natureza propter rem dessas obrigações, emanando da própria coisa, independentemente da manifestação de vontade do seu proprietário de assunção da respectiva dívida, a possibilitar ao credor voltar-se contra quem quer esteja na sua propriedade, ante o seu caráter ambulatório. Infere-se que a solidariedade, neste caso, resulta da própria lei, na medida em que o art. 1.345 do CC admite a responsabilização do atual (ou dos atuais) proprietário(s) do imóvel no que concerne às despesas condominiais, inclusive pelos débitos pretéritos à aquisição do bem, afigurando-se decorrência lógica desse dispositivo a possibilidade de cobrança da integralidade da dívida de quaisquer dos coproprietários de uma mesma unidade individualizada, ressalvando-se o direito de regresso do condômino que satisfez a dívida por inteiro contra os demais codevedores, nos termos do art. 283 do CC. Aliás, dispõe o art. 275 do CC, ao disciplinar a solidariedade passiva, que "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto". Havendo, nesse contexto, solidariedade entre os coproprietários de unidade individualizada pelas despesas condominiais após a partilha, revela-se inaplicável o disposto no art. 1.792 do CC, segundo o qual o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Conclui-se, portanto, que, subsistindo o condomínio sobre determinado bem imóvel após a partilha, não mais por disposição legal, mas por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, respondem solidariamente os sucessores coproprietários do imóvel pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, aí não se aplicando a regra legal de que o herdeiro somente responde pelas forças da herança, resguardado o direito de regresso constante do art. 283 do CC. No caso de homologação da partilha sem expedição do formal , havendo condomínio de imóvel por parte dos herdeiros, todos respondem solidariamente pelas despesas condominiais, não havendo limitação ao respectivo quinhão, tampouco às forças da herança. O Superior Tribunal de Justiça analisou a responsabilidade dos herdeiros por despesas condominiais após a partilha. Inicialmente, o Tribunal reafirmou o princípio da saisine (art. 1.784 do CC), segundo o qual a propriedade e a posse dos bens são transmitidas automaticamente aos herdeiros com a morte. Antes da partilha, a responsabilidade recai sobre a herança indivisa . Após a partilha, em regra, cada herdeiro responde na proporção do seu quinhão. Contudo, o caso apresenta uma peculiaridade: o imóvel permaneceu em condomínio entre os herdeiros após a partilha. Nessa situação, incide a natureza propter rem das despesas condominiais, ou seja: a obrigação decorre da própria titularidade do bem; acompanha a coisa; pode ser exigida de qualquer proprietário. Com base no art. 1.345 do Código Civil, o STJ concluiu que os coproprietários respondem solidariamente pelas despesas condominiais. Assim, o condomínio pode cobrar a integralidade da dívida de qualquer herdeiro, independentemente: do valor do seu quinhão; ou do limite das forças da herança. A limitação do art. 1.792 do CC (responsabilidade até as forças da herança) não se aplica aqui, pois não se trata mais de obrigação do falecido, mas de obrigação nova e vinculada ao imóvel . Eventual desequilíbrio entre os herdeiros é resolvido por meio de direito de regresso entre eles.

Tese Jurídica Oficial

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