REsp 2.186.032-PR

Quando o contrato de consórcio é rescindido por culpa da administradora (como no caso de falência), o consumidor tem direito à devolução total do que pagou. O reembolso deve incluir a taxa de administração, não havendo enriquecimento sem causa do cliente, visto que o serviço foi interrompido pelo fornecedor. A controvérsia recursal consiste em decidir se, diante de suspensão de consórcio pela administradora, o consumidor que pede a rescisão contratual deve pagar a taxa de administração do consórcio. A letra da lei deixa claro que, na opção pela rescisão, os valores já pagos pelo consumidor devem ser devolvidos pelo fornecedor, pois o art. 35, III, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, prevê expressamente o "direito à restituição de quantia eventualmente antecipada". Com efeito, o consumidor não poderá ser onerado pelo descumprimento contratual por parte do fornecedor, que lhe dá direito a rescindir o contrato, com devolução dos valores eventualmente pagos e indenização por perdas e danos. Na hipótese, o consumidor contratou consórcio e, depois de três anos de pagamentos mensais, as cobranças foram interrompidas pela própria administradora do consórcio, em razão de seu estado falimentar. A administradora alega que a devolução dos valores pagos pelo consumidor não deve ser integral, devendo-se descontar a taxa de administração, pois esse serviço foi prestado. O Tribunal de origem firmou que houve descumprimento contratual por parte da administradora do consórcio, uma vez que "a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da apelante, em razão de sua situação de falência, não havendo indícios de inadimplência, exclusão do grupo, ou desistência por parte do apelado.". Em suma, diante do seu estado falimentar, a administradora restou impossibilitada de manter a administração do consórcio, descumprindo a oferta apresentada. O consumidor optou por desfazer a contratação. A situação dos autos recai no art. 35, III, CDC, que prevê a rescisão dos contratos de consumo quando houver inadimplemento do fornecedor, ainda que pela impossibilidade de cumprimento do serviço ofertado. Note-se que o próprio artigo também prevê a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor. Por tudo isso, a devolução integral é devida, incluindo a taxa de administração do consórcio. Havendo justificativa jurídica para o pagamento, não há que se falar em enriquecimento sem causa do consumidor. Quando o contrato de consórcio é rescindido por culpa da administradora , como ocorre em razão de sua falência, o consumidor tem direito à restituição integral dos valores pagos , inclusive da taxa de administração. O STJ analisou uma situação em que o consumidor havia participado de um consórcio por aproximadamente três anos, realizando os pagamentos normalmente. Posteriormente, a administradora entrou em situação de falência e deixou de prestar o serviço, impossibilitando a continuidade do consórcio. Diante disso, o consumidor pediu a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos. A administradora sustentou que a restituição não deveria ser integral, porque parte dos valores correspondia à taxa de administração , que remuneraria um serviço que já havia sido prestado. O STJ não acolheu esse argumento. O art. 35, III, do CDC assegura ao consumidor, diante do descumprimento da oferta pelo fornecedor, o direito de rescindir o contrato, com restituição da quantia eventualmente antecipada , além de perdas e danos. Nesse caso, o consumidor não desistiu voluntariamente do consórcio nem deixou de cumprir suas obrigações. O contrato foi interrompido porque a própria administradora, em razão de sua situação de falência, ficou impossibilitada de continuar prestando o serviço contratado. Por isso, não seria correto transferir ao consumidor o prejuízo decorrente do inadimplemento do fornecedor. A restituição deve ser integral , inclusive quanto à taxa de administração. O STJ também afastou a alegação de enriquecimento sem causa. Embora a taxa de administração normalmente corresponda à remuneração da administradora, neste caso específico a cobrança não pode ser mantida como se o contrato tivesse sido regularmente executado, pois a própria administradora deu causa à rescisão e deixou de prestar o serviço contratado.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1