ADI 7.895-RJ

É constitucional norma estadual que veda o comando ou a chefia de delegado de polícia em operação de atividade de policiamento ostensivo e comunitário. É constitucional – pois inserida na margem de conformação destinada à suplementação legislativa do estado-membro – norma estadual que veda o comando ou a chefia de delegado de polícia em operação de atividade de policiamento ostensivo e comunitário. Ao disciplinar a distribuição das competências legislativas referentes à polícia civil, a Constituição atribuiu à União o estabelecimento de normas gerais, enquanto aos estados-membros manteve ampla a competência suplementar para especificar e conformar o regime jurídico de suas polícias civis, com o fito de melhor atender às peculiaridades e necessidades locais (1) (2). A norma impugnada atuou no campo da especialização funcional das forças de segurança pública em deferência à escolha legítima do legislador constitucional (3) (4) e não rompeu com a lógica de cooperação e integração nacional plasmada na Lei nº 13.675/2018. Desse modo, não é possível afirmar que houve violação ao federalismo cooperativo. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para reconhecer a constitucionalidade do art. 36 da Lei nº 11.003/2025 do Estado do Rio de Janeiro (5). É constitucional norma estadual que veda o comando ou a chefia de delegado de polícia em operação de atividade de policiamento ostensivo e comunitário. O STF entendeu que é constitucional a norma do Estado do Rio de Janeiro que impede que delegados de polícia comandem ou chefiem operações de policiamento ostensivo e comunitário . A regra está inserida na competência suplementar dos estados para disciplinar e conformar o regime jurídico de suas polícias civis. A Constituição atribui à União a edição de normas gerais sobre a matéria, mas preserva aos estados competência suplementar para adaptar a organização e o funcionamento de suas forças policiais às peculiaridades locais. Nesse contexto, a norma questionada foi considerada uma forma legítima de especialização funcional das forças de segurança. O STF também afastou a alegação de violação ao federalismo cooperativo e à integração entre os órgãos de segurança pública prevista na Lei 13.675/2018. A opção legislativa estadual, portanto, permanece dentro da margem de conformação do estado-membro.

Tese Jurídica Oficial

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