AgInt no REsp 2.029.870-MA

A pretensão de indenização por danos ambientais individuais está sujeita à prescrição e o termo inicial da contagem ocorre com o conhecimento dos efeitos do fato gerador do dano. Cinge-se a controvérsia a definir se a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 999, referente à imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental, aplica-se ao caso em discussão, em que a parte autora pretende a reparação de danos individuais de natureza eminentemente privada. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em face da VALE S/A, na qual a parte autora alegou ter sofrido prejuízos em decorrência de acidente causado pela requerida, em razão do derramamento de óleo diesel no solo da região onde aquela desenvolvia a atividade de agricultura. Em relação à pretensão de reparação de dano causado ao meio ambiente (macrobem ambiental), enquanto direito difuso e indisponível, há muito o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no mesmo sentido do tema do Supremo, de ser imprescritível a citada pretensão reparatória, uma vez que: "O dano ambiental inclui-se dentre os direitos indisponíveis e como tal está dentre os poucos acobertados pelo manto da imprescritibilidade (d)a ação que visa reparar o dano ambiental" (REsp n. 1.120.117/AC, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 19/11/2009). Por outro lado, no caso de danos ambientais individuais (microbem ambiental), o entendimento do STJ é no sentido contrário, qual seja, de ser aplicado o instituto da prescrição, haja vista afetarem direitos individualmente considerados, isto é, de titularidade definida. Nesse sentido: REsp n. 1.346.489/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 26/8/2013. Nesse sentido, a aplicação de precedentes exige uma preocupação com os fatos que levaram ao entendimento firmado, existindo nítida situação de distinção entre o caso sob exame e as circunstâncias analisadas no citado precedente qualificado do Supremo. No caso que deu ensejo à fixação da tese firmada no Tema n. 999 pelo STF, houve pedido de reparação do dano causado ao meio ambiente, ainda que este tenha sido convertido em obrigação de pagar quantia ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (nos termos do artigo 13 da Lei n. 7.347/1985 e Decreto n. 1.306/1994), a título de custeio de recomposição ambiental. Tal circunstância fática, contudo, está ausente no caso sob exame, que se restringe à pretensão de indenização por dano individual do autor, de natureza eminentemente privada, sem qualquer pedido de restauração do meio ambiente. Essa diferença fática entre os casos, relevante e indiscutível, é suficiente para reconhecimento da distinção entre o caso concreto e a tese firmada pelo STF no Tema n. 999. Dessa forma, deve ser aplicado o entendimento da Segunda Seção do STJ, de que o termo inicial da prescrição dos danos individuais experimentados em razão de dano ambiental se dá com a ciência dos efeitos do fato gerador, no caso, do acidente que teria ocorrido em um dos tanques de abastecimento de óleo diesel, que teria rompido e derramado o conteúdo no solo. A pretensão de indenização por danos ambientais individuais está sujeita à prescrição , e o prazo começa a contar a partir do momento em que a vítima toma conhecimento dos efeitos do dano . Atenção aos destaques: danos ambientais individuais (microbem ambiental) há prescrição termo inicial = ciência dos efeitos do fato gerador Isso não se confunde com a reparação do dano ambiental coletivo , que permanece imprescritível (Tema 999 / STF) O Superior Tribunal de Justiça analisou se o entendimento do STF no Tema 999 — que reconheceu a imprescritibilidade da reparação do dano ambiental — poderia ser aplicado a um caso em que o pedido era exclusivamente de indenização individual , sem qualquer pretensão de recomposição do meio ambiente. O STJ explicou que a tese do STF foi construída a partir de um contexto específico : ali se discutia a reparação de um dano ambiental coletivo , ainda que convertida em pagamento ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Nesse cenário, o bem jurídico tutelado é difuso, indisponível e de interesse de toda a coletividade , o que justifica a imprescritibilidade. Já no caso analisado pelo STJ, a situação era diferente. O pedido não envolvia a restauração do meio ambiente nem a tutela de um interesse difuso, mas sim a indenização por prejuízos sofridos por uma pessoa determinada , em razão de um acidente ambiental. Por isso, o Tribunal concluiu que não seria possível aplicar automaticamente o Tema 999, pois os fundamentos fáticos e jurídicos dos casos são distintos. Quando o dano ambiental repercute apenas em direitos individuais , de natureza privada, incide a regra geral da prescrição .

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