REsp 1.937.626-RO

É possível a aplicação subsidiária do direito de extensão previsto na desapropriação de imóvel rural (Lei Complementar nº 76/1993) para os casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública (Decreto-Lei 3.365/1941) quando a área remanescente for reduzida à superfície inferior a da pequena propriedade rural. O Direito de Extensão consiste em englobar a totalidade do imóvel expropriado quando a desapropriação parcial tornar a área remanescente desprovida de conteúdo econômico. O instituto tinha expressa previsão no art. 12 do Decreto n. 4.956/1903, que regulava o processo sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade pública. Contudo, o referido decreto foi expressamente revogado pelo Anexo IV do Decreto n. 11/1991. Assim, atualmente, o instituto está previsto apenas no art. 19, §1º, da Lei n. 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, bem como no art. 4º da Lei Complementar n. 76/1993, que regula a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Nesse passo, apesar de a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária ser espécie distinta da desapropriação por utilidade pública, a doutrina e a jurisprudência admitem a aplicação do Direito de Extensão a esta última modalidade, em decorrência do primado constitucional do direito de propriedade e da justa indenização. É importante reiterar que não existe disposição específica sobre o Direito de Extensão no Decreto-Lei n. 3.365/1941, tampouco na Lei n. 4.132/1952. O Decreto-Lei n. 3.365/1941 prevê somente que eventual depreciação/desvalorização da área remanescente do imóvel desapropriado deve ser levada em conta na fixação do valor da indenização, a título de compensação pelos prejuízos sofridos pelo expropriante, conforme se depreende do art. 27. Assim, a melhor solução, diante da lacuna legal (em relação ao Direito de Extensão para os casos de desapropriação por necessidade/utilidade pública), é a aplicação subsidiária do art. 4º da Lei Complementar n. 76/1993. Acontece que o art. 4º da Lei Complementar n. 76/1993 exige, para o exercício do direito de extensão, que a área remanescente fique reduzida à superfície inferior a da pequena propriedade rural, ou prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada. Dessa forma, ou se aplica subsidiariamente a supracitada Lei Complementar n. 76/1993, a qual assegura o Direito de Extensão, ou se aplica a previsão do Decreto-Lei n. 3.365/1941, que prevê somente que eventual depreciação/desvalorização da área remanescente do imóvel desapropriado seja levada em conta na indenização. No caso, a área remanescente teve seu conteúdo econômico esvaziado, em virtude da falta de água. Ocorre também que o valor da referida área é muito maior que o da parte desapropriada, circunstância que impede a extensão da desapropriação para alcançar a totalidade do imóvel, com fulcro no disposto no art. 4º, II, da Lei Complementar n. 76/1993. Dessa forma, não há como aplicar, o Direito de Extensão previsto subsidiariamente na norma que disciplina a desapropriação para fins de reforma agrária. Por outro lado, o expropriado tem direito a ser compensado pela desvalorização da área remanescente do imóvel, considerando que o laudo pericial atestou que o ato expropriatório impactou a exploração da parte restante do imóvel. É possível a aplicação subsidiária do direito de extensão previsto na desapropriação de imóvel rural (Lei Complementar nº 76/1993) para os casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública (Decreto-Lei nº 3.365/1941), quando a área remanescente for reduzida à superfície inferior à da pequena propriedade rural. O STJ analisou se o chamado direito de extensão pode ser aplicado às desapropriações por necessidade ou utilidade pública, embora esse instituto esteja expressamente previsto apenas na legislação da desapropriação para fins de reforma agrária. O direito de extensão consiste na possibilidade de o proprietário exigir que toda a propriedade seja desapropriada quando a desapropriação parcial tornar a área remanescente sem utilidade econômica ou inviável para exploração. O Decreto-Lei nº 3.365/1941, que disciplina a desapropriação por utilidade pública, não prevê expressamente esse instituto. Ele apenas determina que eventual desvalorização da área remanescente seja considerada na fixação da indenização (art. 27). Diante dessa lacuna legislativa, o STJ entendeu ser possível aplicar subsidiariamente o art. 4º da Lei Complementar nº 76/1993, que regula a desapropriação para fins de reforma agrária. Contudo, essa aplicação exige o preenchimento dos requisitos previstos na própria lei. Assim, o direito de extensão somente será admitido quando: a área remanescente ficar reduzida à superfície inferior à da pequena propriedade rural; ou sendo seu valor inferior ao da parte desapropriada, ficar substancialmente prejudicada em suas condições de exploração econômica. No caso concreto, embora a área remanescente tivesse perdido grande parte de sua utilidade econômica por falta de água, seu valor era superior ao da área desapropriada. Por isso, um dos requisitos legais não foi preenchido, impedindo a extensão da desapropriação. Mesmo assim, o proprietário não ficou sem proteção. O STJ reconheceu seu direito à indenização pela desvalorização da área remanescente, conforme previsto no art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

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