AgInt nos EDcl no RMS 74.656-PR

A redistribuição administrativa de competência, após anulação de acórdão pelo STJ, não viola direito líquido e certo quando observadas as regras previstas no regimento interno do Tribunal de Justiça. A questão em discussão consiste em saber se a redistribuição administrativa de competência, após anulação de acórdão pelo STJ, viola direito líquido e certo. A redistribuição se deu por força de decisão posterior de tribunal superior a respeito da matéria posta em discussão e devolvida com a interposição do recurso competente. A mencionada redistribuição administrativa retratou o cumprimento do regimento interno do Tribunal de Justiça, no qual limitou-se a exercer sua função administrativa acerca da distribuição processual. Nesse caso, a redistribuição do feito para o relator originário é decorrência lógica da decisão proferida pelo STJ, na medida em que essa anulou todos os atos posteriores à ausência de intimação das partes a respeito do julgado impugnado. Dessa forma, não foi demonstrada a existência de direito líquido e certo do agravante, pois a jurisprudência do STJ não reconhece a existência de direito líquido e certo quando a redistribuição do feito segue regra prevista no regimento interno do Tribunal. A redistribuição administrativa de competência , após anulação de acórdão pelo STJ, não viola direito líquido e certo quando observadas as regras previstas no regimento interno do Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça analisou se a redistribuição administrativa de um processo, realizada após a anulação de acórdão pelo próprio STJ, configuraria violação a direito líquido e certo da parte interessada. A Corte concluiu que não há ilegalidade quando a redistribuição decorre do cumprimento do regimento interno do Tribunal de origem , tratando-se de ato administrativo regular ligado à organização interna da jurisdição. No caso concreto, o STJ havia anulado o acórdão estadual por vício processual, ausência de intimação das partes, determinando a invalidação de todos os atos praticados posteriormente. Com isso, o retorno do processo ao relator originário foi consequência lógica da decisão anulatória, não havendo qualquer juízo discricionário ou afronta a garantias processuais. O Tribunal reforçou que o direito líquido e certo somente existe quando a ilegalidade é evidente e comprovável de plano , o que não ocorre quando a redistribuição observa normas regimentais válidas e previamente estabelecidas.

Tese Jurídica Oficial

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