ADI 6.620-MT

É constitucional a criação de cadastro de pessoas condenadas de forma definitiva por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou por crimes de violência contra a mulher, vedada a publicização dos nomes das vítimas ou de informações que permitam a sua identificação. Esses cadastros subsidiam a atuação de órgãos públicos no controle de dados e informações relevantes para a persecução penal e outras políticas públicas. Além disso, possibilitam à sociedade o monitoramento desses dados e contribuem para a prevenção de novos delitos de violência de gênero e infantil. Assim, as leis estaduais impugnadas, ao criarem cadastros dessa natureza, disciplinam matéria relativa à segurança pública, cuja competência legislativa é concorrente (CF/1988, arts. 24, XI; 125, § 1º; 128, § 5º; e 144, §§ 4º e 5º). Por outro lado, a previsão de que o cadastro seja constituído por agentes que sequer foram condenados não está de acordo com o princípio da presunção de inocência (CF/1988, art. 5º, LVII). Assim, a inclusão do “suspeito” e do “indiciado” em um cadastro público representa medida excessiva à finalidade pretendida pela norma, pois difunde, ainda que de forma restrita, um estado relativo a determinado agente que ainda não foi submetido a um juízo condenatório. Nesse contexto, delimitar que o cadastro seja constituído a partir de dados do agente “já condenado” atende ao objetivo pretendido e mantém resguardado um instrumento adequado e eficaz para os órgãos de segurança pública estadual, sem ofender direitos fundamentais. Por fim, dados capazes de identificar a vítima podem ser coletados para auxiliar na formulação de políticas públicas. No entanto, para evitar uma exposição desnecessária da vítima, esses dados não devem ser disponibilizados para o público em geral, pois a este apenas serão acessíveis os nomes e fotos dos condenados, até o término do cumprimento da pena. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão “o suspeito, indiciado ou” constante do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.315/2015 do Estado de Mato Grosso; (ii) conferir interpretação conforme a Constituição ao inciso I do art. 4º da Lei nº 10.315/2015 do Estado de Mato Grosso e delimitar que (a) não será dada publicidade ao nome da vítima ou a dado cuja correlação seja capaz de reconhecer o nome da vítima; (b) o termo “condenados” refere-se a sentença penal condenatória transitada em julgado; (c) a expressão “reabilitação judicial” refere-se ao fim do cumprimento da pena; e (iii) conferir interpretação conforme a Constituição ao inciso II do art. 4º da Lei nº 10.315/2015 do Estado de Mato Grosso, para estabelecer que as autoridades referidas neste dispositivo não terão acesso ao nome da vítima ou a qualquer circunstância que possibilite a sua identificação, ressalvado ordem judicial. É constitucional a criação de cadastro de pessoas condenadas definitivamente por crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças ou adolescentes ou por crimes de violência contra a mulher, desde que seja vedada a divulgação do nome da vítima ou de qualquer informação que permita sua identificação. O STF analisou a constitucionalidade de lei do Estado de Mato Grosso que criou um cadastro de autores de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e de crimes de violência contra a mulher. A Corte reconheceu que a criação desse tipo de cadastro é compatível com a Constituição, pois se insere na competência legislativa concorrente dos Estados para tratar de segurança pública e constitui instrumento relevante para subsidiar a atuação dos órgãos estatais, a formulação de políticas públicas e a prevenção de novos delitos. Entretanto, o Tribunal entendeu que a lei extrapolava os limites constitucionais ao permitir a inclusão de suspeitos e indiciados no cadastro. Para o STF, essa previsão viola o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição), já que essas pessoas ainda não foram condenadas definitivamente. Por essa razão, o Supremo conferiu interpretação conforme à Constituição para estabelecer que somente podem integrar o cadastro aqueles que possuam sentença penal condenatória transitada em julgado . Além disso, o Tribunal determinou que o cadastro não pode divulgar o nome da vítima nem qualquer dado que permita sua identificação. Embora essas informações possam ser coletadas internamente para subsidiar políticas públicas, sua divulgação ao público ou mesmo a determinadas autoridades somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, preservando a intimidade, a dignidade e a proteção integral das vítimas.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT