ADI 7.215-RO

Viola a Constituição a lei estadual, proposta por parlamentares, que define prazo para o Governador regulamentá-la. Essa imposição fere a independência entre os Poderes e invade a atribuição exclusiva do Chefe do Executivo de organizar a administração pública e decidir o momento oportuno de agir. Conforme jurisprudência desta Corte, a fixação de prazo pelo Poder Legislativo para a regulamentação de normas — atividade típica do Poder Executivo — implica ingerência nas atribuições alheias. Na espécie, o art. 3º da Lei nº 5.036/2021 do Estado de Rondônia impõe o prazo de 120 dias para o governador regulamentá-la. É constitucional por não ferir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão celebrados entre as empresas prestadoras do serviço público de transporte coletivo e o poder público estadual, nem tratar de matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (CF/1988, arts. 37, XXI, e 61, § 1º) — lei estadual que prevê a isenção do pagamento de passagens às pessoas hipossuficientes acometidas por câncer limitada à quantidade de assentos gratuitos já estabelecida para as pessoas com deficiência. A legislação estadual impugnada intervém de forma legítima na ordem econômica e confere maior efeti-vidade aos direitos fundamentais das pessoas hipossuficientes, especialmente no que se refere ao direito à saúde (CF/1988, art. 196). O enquadramento das pessoas hipossuficientes diagnosticadas com câncer na mesma categoria da gratui-dade já assegurada àquelas com deficiência, com respeito ao teto máximo de dois assentos gratuitos por viagem, mantém o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão celebrados entre as empresas prestadoras do serviço público de transporte coletivo e o poder público estadual, sendo des-necessária a estimativa de impacto financeiro e orçamentário, porquanto inaplicável a regra prevista no art. 113 do ADCT. Ademais, o exame de eventual repercussão econômica da gratuidade instituída é questão de natureza contratual, de conteúdo patrimonial e de interesse predominantemente privado, que poderá ser apre-ciada na esfera administrativa, para eventual revisão do contrato, ou pelas vias judiciais ordinárias. Viola a Constituição a lei estadual, proposta por parlamentares, que define prazo para o Governador regulamentá-la . Essa imposição fere a independência entre os Poderes e invade a atribuição exclusiva do Chefe do Executivo de organizar a administração pública e decidir o momento oportuno de agir. O STF examinou a constitucionalidade de lei do Estado de Rondônia que, ao mesmo tempo, (i) concedeu isenção de passagens no transporte coletivo intermunicipal a pessoas hipossuficientes diagnosticadas com câncer e (ii) impôs prazo para que o Governador regulamentasse a norma. Quanto ao prazo de regulamentação , a Corte reafirmou sua jurisprudência segundo a qual não cabe ao Poder Legislativo impor prazo ao Chefe do Executivo para a prática de ato regulamentar , atividade típica da função administrativa. Tal imposição configura ingerência indevida, violando a separação e independência dos Poderes e a competência do Governador para organizar a administração e definir a oportunidade de agir. Por isso, o dispositivo que fixava o prazo foi declarado inconstitucional . Em relação à gratuidade no transporte , o STF considerou a norma constitucional . A lei não interferiu na iniciativa privativa do Executivo nem violou o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, pois limitou a gratuidade ao mesmo teto de assentos já existente para pessoas com deficiência (dois assentos por viagem). A medida foi compreendida como legítima intervenção estatal voltada à efetivação de direitos fundamentais , especialmente o direito à saúde (art. 196 da CF). A Corte também afastou a exigência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro (art. 113 do ADCT), por entender que não houve criação de nova despesa além do limite já contratualmente previsto. Eventual repercussão econômica é matéria contratual , a ser tratada na esfera administrativa (revisão do contrato) ou pelas vias ordinárias.

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