MS 17.874-DF

Aplica-se o prazo decadencial de 5 anos (art. 54, caput, da Lei 9.787/1999) na hipótese em que a anulação da concessão de anistia tem como fundamento a acumulação irregular de dois pagamentos, benefícios ou indenizações, com o mesmo fato gerador. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 817.338/DF, submetido à sistemática da repercussão geral sob o Tema 839/STF, fixou a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas". Posteriormente, este Tribunal Superior modificou seu entendimento, passando a afastar a decadência relativamente aos indivíduos abarcados pela Portaria n. 1.104/GM-3/1964. No caso, contudo, a anulação da concessão de anistia em desfavor do de cujus não tem por fundamento a Portaria n. 1.104/1964, tampouco a ausência de motivação exclusivamente política do ato institucional, sendo, portanto, inaplicável a ratio decidendi assentada no sobredito julgamento do Tema 839 da repercussão geral. Isso porque a condição de anistiado político do falecido cônjuge da impetrante não foi afastada pelo ato coator, mediante o qual, com fundamento nos arts. 3º, § 1º, e 16 da Lei n. 10.559/2002, apenas se reconheceu a irregular acumulação de dois pagamentos, benefícios ou indenizações, com idêntico fato gerador. No acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ restou assentado que, no caso em tela, a administração pública não buscou combater eventual inconstitucionalidade na concessão da anistia política em favor do falecido marido da impetrante, mas, tão somente, sanar suposto equívoco administrativo decorrente da interpretação da Lei n. 10.559/2002. Nesse contexto, suscitada afronta ao art. 8º do ADCT seria meramente reflexa, impossibilitando, por conseguinte, o afastamento da decadência. Dessa forma, verifica-se não haver, no caso, flagrante inconstitucionalidade a impedir o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Aplica-se o prazo decadencial de 5 anos (art. 54, caput, da Lei 9.787/1999) na hipótese em que a anulação da concessão de anistia tem como fundamento a acumulação irregular de dois pagamentos, benefícios ou indenizações, com o mesmo fato gerador. O STJ entendeu que o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 incide nos casos em que a Administração Pública pretende revisar ato de concessão de anistia política para corrigir irregular acumulação de pagamentos, benefícios ou indenizações originados do mesmo fato gerador. A Corte diferenciou essa hipótese daquela analisada pelo STF no Tema 839 da repercussão geral, em que se admitiu a revisão, sem incidência da decadência, das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica vinculadas à Portaria nº 1.104/1964, quando ausente motivação exclusivamente política. No caso concreto, a Administração não questionava a própria condição de anistiado político nem alegava inconstitucionalidade do ato concessivo. O objetivo era apenas corrigir suposto erro administrativo relacionado à interpretação da Lei nº 10.559/2002 e à acumulação indevida de vantagens financeiras. Por isso, o STJ concluiu que não havia situação excepcional apta a afastar a decadência administrativa . Assim, transcorrido o prazo de cinco anos sem demonstração de má-fé ou flagrante inconstitucionalidade, a Administração perde o direito de anular o ato favorável ao administrado.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1