REsp 2.149.058-SP

A indisponibilidade de peças para reposição em veículo zero quilômetro recém-lançado no mercado nacional configura vício do produto, garantindo ao consumidor o direito de escolher entre substituir o produto, receber o dinheiro de volta ou obter desconto proporcional no preço. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de desfazimento do contrato de compra e venda de veículo zero quilômetro pelo fato de o fabricante não ter disponibilizado peças necessárias ao reparo do bem durante longo período. Nos termos do art. 18 do CDC, será possível falar em vício do produto sempre que verificada alguma desconformidade de qualidade ou quantidade capaz de tornar o bem impróprio ou inadequado para o fim a que se destina. O regime da responsabilidade dos fornecedores por vícios de produtos decorre da violação a um dever de adequação, assim entendida como a aptidão do produto (ou do serviço) para servir, para ser útil ao uso que legitimamente dele se espera. Referida inadequação ou vício de qualidade, surge de ordinário com o próprio bem. Decorre, normalmente, de uma falha de projeto, de fabricação ou de montagem. Não se afasta, porém, a possibilidade de que essa inadequação surja apenas momento posterior, depois da comercialização do bem, na fase de pós venda. Isso se mostra claro no mercado de automóveis, em que os fornecedores têm o dever de viabilizar o funcionamento do bem mesmo após a sua comercialização, garantido peças de reposição. Ainda que o automóvel adquirido não contivesse nenhum vício de projeto ou fabricação, apresentando a qualidade adequada no momento da venda ao consumidor, deve ser considerado viciado se não dispuser de peças de reposição para eventual reparo em caso de avaria. Isso porque a falta de peças para reposição impede o seu uso regular e frustra a expectativa legítima de utilização do bem. O consumidor que adquire veículo zero quilômetro, lançado há pouco tempo no mercado nacional, tem a legítima expectativa de encontrar peças para reposição capazes de garantir o conserto em caso de avaria. Ninguém compra um carro para usá-lo apenas até que apresente algum defeito. Ao contrário, é prática consagrada no mercado de consumo, que esse tipo de bem possa ser reparado várias e várias vezes, sempre que necessário, durante um tempo razoável. O art. 32 do CDC, aliás, anuncia, expressamente que o oferecimento de peças de reposição integra a própria qualidade do produto oferecido no mercado de consumo. Assim, a falta de peças de reposição no seguimento de veículos automotores caracteriza, por isso, verdadeiro vício do produto, ensejando para o consumidor as opções de substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço, nos termos do art. 18, § 1º, do CDC. A indisponibilidade de peças para reposição em veículo zero quilômetro recém-lançado no mercado nacional configura vício do produto , garantindo ao consumidor o direito de escolher entre substituir o produto, receber o dinheiro de volta ou obter desconto proporcional no preço. O STJ firmou entendimento de que a falta de peças de reposição constitui vício de qualidade do produto, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. O vício não precisa estar presente no momento da venda: ele pode surgir posteriormente, inclusive na fase de pós-venda, quando o produto deixa de atender à finalidade esperada pelo consumidor. No caso de veículos, a disponibilidade de peças integra o próprio conceito de qualidade e adequação do produto, pois o automóvel é um bem durável que pressupõe manutenção e reparos ao longo do tempo . A ausência prolongada de peças inviabiliza o uso regular do veículo e frustra a legítima expectativa do consumidor, tornando o bem impróprio para sua finalidade. O art. 32 do CDC reforça esse entendimento ao impor ao fornecedor o dever de garantir peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto e, mesmo depois disso, por período razoável. Assim, ainda que o veículo não tenha defeito de fabricação, a indisponibilidade de peças caracteriza vício e aciona o regime de responsabilidade solidária dos fornecedores. Nessa hipótese, o consumidor pode escolher entre as alternativas previstas no art. 18, § 1º, do CDC: substituição do produto, devolução do valor pago ou abatimento proporcional do preço.

Tese Jurídica Oficial

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