ADI 7.375-TO

O aumento da alíquota de ICMS, por meio de medida provisória, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte ao da conversão em lei. Os estados-membros podem editar medidas provisórias desde que essa espécie legislativa esteja prevista na Constituição estadual e seja observado o conjunto básico das regras do processo legislativo da Constituição Federal de 1988. Conforme jurisprudência desta Corte, a estabilização do ato normativo somente ocorre com a conversão da medida provisória em lei, de modo que cumulativas as garantias da anterioridade de exercício e nonagesimal. Nesse contexto, no caso de um tributo sujeito duplamente à noventena e à anterioridade de exercício, a lei que institui ou majora a imposição somente será eficaz após decorridos noventa dias da data de sua divulgação em meio oficial e no exercício financeiro seguinte à sua publicação. Na espécie, a lei de conversão da medida provisória foi promulgada apenas em 2023, de modo que a majoração da alíquota de ICMS só poderia produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, converteu a apreciação cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgou procedente a ação para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 2º da Lei 4.141/2023 do Estado do Tocantins e impedir a incidência da alíquota geral do ICMS sobre operações internas no patamar majorado de 20% antes de 1º/1/2024. O aumento da alíquota de ICMS , por meio de medida provisória, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte ao da conversão em lei. O Supremo Tribunal Federal analisou a validade de aumento de alíquota de ICMS promovido por medida provisória estadual. A Corte reafirmou que os Estados podem editar medidas provisórias, desde que essa espécie normativa esteja prevista na Constituição estadual e sejam respeitadas as regras básicas do processo legislativo federal. Contudo, destacou que a medida provisória não estabiliza o ordenamento jurídico por si só, essa estabilização ocorre apenas com a sua conversão em lei . A partir disso, o STF concluiu que, em matéria tributária — especialmente no caso do ICMS, que está sujeito simultaneamente à: anterioridade anual (art. 150, III, “b”, CF) ; anterioridade nonagesimal (noventena ) essas garantias devem ser observadas a partir da lei de conversão , e não da edição da medida provisória. Assim, a majoração da alíquota só pode produzir efeitos: 90 dias após a publicação da lei de conversão ; no exercício financeiro seguinte . No caso concreto, como a lei de conversão foi publicada em 2023, o aumento da alíquota do ICMS só poderia valer a partir de 1º de janeiro de 2024 .

Tese Jurídica Oficial

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